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11 de Agosto de 2022

Habeas Corpus - Pedido de Liberdade - Casos de Varíola - Analogia Recomendação CNJ - Preventiva

Pedido de Liberdade - Revogação de Prisão Preventiva - Casos de Varíola em todo o País. Base Recomendação 62 do CNJ - Covid 19

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP.

URGENTE – REÚ PRESO

Processo Origem:

REITERAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO DO CNJ | CASOS SUSPEITOS - VARÍOLA

TRÁFICO DE DROGAS | RÉU PRIMÁRIO | MENOR DE 21 ANOS

POSSIBILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO | REDUTORES DE CONFISSÃO E IDADE

XXXXXXXXXXXX, advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o numero,XXXXX, com escritório profissional situado na Avenida Senador Feijó, XXXXXXX/SP, com fundamento no art. , incisos LXVI e LXVIII, ambos da Constituição Federal e no artigo 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar o presente HABEAS CORPUS, com pedido de liminar em favor do paciente J P D, já qualificado nos autos em epígrafe, que vêm sofrendo constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito da Xª Vara Criminal | Foro de XXXXXXXX, conforme os fundamentos a seguir expostos:

Recopilação Factual.

O paciente está preso pela suposta prática do delito de tráfico de drogas e associação.

Entretanto, como se compulsa nos autos originários e anexos, JXX é primário.

A Prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva.

Permissa Vênia, não houve fundamentação alguma, seja concreta, seja abstrata.

Contra essa decisão se insurge este writ.

Do Constrangimento Ilegal.

Decorre o constrangimento ilegal, in casu, do fato de a prisão preventiva ter sido decretada sem qualquer fundamentação.

Não obstante, a prisão não causou estranheza, já que a praxe cotidiana, praticamente sem qualquer exceção, é que todos os acusados por tráfico de entorpecentes permaneçam presos.

Até por isso, imagina-se, não entendeu a autoridade coatora que precisaria fundamentar sua decisão.

Conforme a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, “o Juiz processante, ao receber o auto de prisão preventiva, deverá analisar a ocorrência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos, hábil a revelar a necessidade de resguardar o resultado da persecução penal”, sendo certo que “juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado ao paciente, bem como a possibilidade do acusado de interferir na instrução criminal, se desvinculados de qualquer fator concreto ensejador da configuração dos requisitos do art. 312 do CPP, não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar” (STJ, 5ª Turma, Habeas Corpus nº 182.736/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, j. 14/06/2011, DJe 01/07/2011. No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PERICULOSIDADE ABSTRATA DO SUJEITO. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA PELA PRISÃO DO AGENTE. INIDONEIDADE. 1. A decisão que indefere a liberdade provisória ao acusado portador de circunstâncias pessoais favoráveis, deve ser idoneamente fundamentada nos requisitos do art. 312, do CPP. 2. A gravidade do delito, bem como as considerações de periculosidade abstrata do agente, não configuram causas capazes de determinar a segregação cautelar. Precedentes. 3. Ordem concedida” (STJ, 5ª Turma, Habeas Corpus nº 192.240/SP, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado), j. 07/06/2011, DJe 17/06/2011).

O c. Supremo Tribunal Federal também tem entendimento sedimentado no sentido de que “a invocação da gravidade abstrata do delito supostamente praticado e da hipotética periculosidade do agente não autorizam, per se, a custódia preventiva” (STF, 2ª Turma, Habeas Corpus nº 95.460/SP, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, j. 31/08/2010, DJ 22/10/2010.).

A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça também é no mesmo diapasão, entendendo que a gravidade em abstrato do delito não se presta a fundamentar a prisão preventiva (V. g., Habeas Corpus nº 0028512-42.2013.8.26.0000, Habeas Corpus nº 0265117-37.2012.8.26.0000, Habeas Corpus nº 0243234-34.2012.8.26.0000, Habeas Corpus nº 0268387-69.2012.8.26.0000, Habeas Corpus nº 0148620-37.2012.8.26.0000, Habeas Corpus nº 0156692-13.2012.8.26.0000 entre tantos outros.).

Nada obstante, ao se fundamentar a prisão preventiva em circunstância não prevista em lei, há clara violação ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, consagrado na própria Constituição Federal.

A fundamentação genérica e sem suporte algum nos fatos concretos, outrossim, constituiu verdadeira PRISÃO NÃO FUNDAMENTADA, em patente violação ao artigo , inciso LXI, da Constituição Federal, que determina que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.

Destaque-se que o paciente é primário, na data dos fatos era menor de 21 anos, sempre trabalhou, nenhuma mácula criminal.

Nunca foi ligado ao crime, organizações criminosas, enfim, é totalmente desproporcional o cárcere deste paciente haja vista, que o a garantia da ordem pública estará estabilizada com medidas cautelares.

De certo, e isso se mostrará em um futuro próximo, que sua responsabilidade na Denúncia deverá ser enfrentada, seus erros e eventual condenação.

Aliás, XXXXXXXX não fugirá de suas responsabilidades, se errou irá pagar e, está realmente pagando, preso em CDP com superpopulação de presos aliado ao perigo da Covid-19 bem como recentemente, varíola ( https://www.poder360.com.br/saúde/brasil-tem-7-casos-suspeitos-de-variola-dos-macacos/)

Nada obstante, tendo-se em vista as condições favoráveis citadas, eventual condenação poderá ser cumprida em regime diverso do fechado.

Logo, e por mais uma razão, é patente a ilegalidade da prisão, conforme a jurisprudência do c. STJ. Cumpre citar, nesse sentido, recentíssima decisão, publicada no Informativo de Jurisprudência nº 0523, de 14 de agosto de 2013:

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. ILEGALIDADE DE PRISÃO PROVISÓRIA QUANDO REPRESENTAR MEDIDA MAIS SEVERA DO QUE A POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. É ilegal a manutenção da prisão provisória na hipótese em que seja plausível antever que o início do cumprimento da reprimenda, em caso de eventual condenação, dar-se-á em regime menos rigoroso que o fechado. De fato, a prisão provisória é providência excepcional no Estado Democrático de Direito, só sendo justificável quando atendidos os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade. Dessa forma, para a imposição da medida, é necessário demonstrar concretamente a presença dos requisitos autorizadores da preventiva (art. 312 do CPP)— representados pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis — e, além disso, não pode a referida medida ser mais grave que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação do acusado. É o que se defende com a aplicação do princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, não sendo razoável manter o acusado preso em regime mais rigoroso do que aquele que eventualmente lhe será imposto quando da condenação. Precedente citado: HC 64.379-SP, Sexta Turma, DJe 3/11/2008. HC 182.750-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 14/5/2013”.

Tal prisão, portanto, contraria o due process substantivo ou material, por ser de todo irrazoável e desproporcional, restando violados, assim, os artigos IX, X e XI da Declaração Universal dos Direitos Humanos, os quais consagram tal princípio supralegalmente.

Ressalta-se, por fim, a conclusão do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária da ONU, que, em relatório que assustaria qualquer nação que se diga civilizada, concluiu que:

“Em vista disso, o Grupo de Trabalho está seriamente preocupado com o uso excessivo de privação de liberdade no Brasil. O Brasil tem uma das maiores populações de prisioneiros do mundo, com mais de 550 mil pessoas na prisão. O que é mais preocupante é que cerca de 217 mil detidos aguardam julgamento em prisão preventiva. (...) Apesar da alteração do Código de Processo Penal em 2011 para permitir a adoção de medidas alternativas à detenção, o Grupo de Trabalho observou que não houve redução significativa no uso de detenção desde a introdução desta alteração. Em incidências onde medidas como fiança foram aplicadas, o detido não foi capaz de pagar o montante exigido. O Grupo de Trabalho concluiu que a privação de liberdade foi imposta, mesmo em situações em que o crime foi considerado de menor importância, como pequenos roubos não violentos ou o não pagamento de pensão alimentícia, levantando sérias preocupações sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade.” (Disponível em: http://www.onu.org.br/grupo-de-trabalho-sobre-detencao-arbitraria-declaracao-apos-aconclusao-de-sua-visita-ao-brasil-18a28-marco-de-2013/)

Portanto, de rigor a revogação da prisão ou, subsidiariamente, sua conversão em medida diversa.

Da concessão da Liminar.

O fumus boni iuris encontra-se minuciosamente assentado pelos argumentos acima expendidos, acrescidos de doutrina e jurisprudência, e pelos documentos que ora se anexam. Presente, também, o periculum in mora, pois, a cada dia que permanecem encarcerados os pacientes, a coação ilegal se mantém.

Assim, de rigor a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, até o julgamento definitivo da ordem.

Do Pedido

Desta forma, requer-se a concessão da liminar, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente;

Tendo em vista casos recentes|suspeitos da varíola reitera, de forma análoga a Recomendação 62 do CNJ.

Ao final, requer-se a concessão definitiva da ordem, para que seja revogada ou convertida em medida cautelar diversa a prisão preventiva.

XXXXXXX, data do protocolo.

XXXXXXXXX

OAB/SP

www.seucriminalista.com

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