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11 de Agosto de 2022

Bloqueio de Conta Corrente Poupança Conta Salário - Petição de Desbloqueio

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EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL/SP

Processo:

, já qualificado nos autos, por seu advogado e bastante procurador endereço em que recebe as intimações, vem perante Vossa Excelência IMPUGNAR a decisão que determinou a indisponibilidade de valores depositados na conta pessoal da executada nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil.

1. DA TEMPESTIVIDADE

Preliminarmente, requer-se que a executada seja data por intimida do bloqueio de numerário em sua conta corrente, na pessoa de seu advogado, que esta subscreve, a fim de que a presente impugnação seja reconhecida tempestiva tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do artigo 18 de CPC que dispõe que “Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”.

Ademais, dispõe ainda novel código em seu artigo 6o que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”, a fim de que seja efetivado o principio da instrumentalidade das formas e da economia processual, logo, com a interpretação sistêmica do ordenamento, balizada pelos princípios supra citados, entendemos presente a tempestividade, mesmo que a autora ainda não tenha sido de fato intimada do bloqueio das quantias.

Assim, pede-se tal reconhecimento, tendo em vista o caráter alimentar e salarial das verbas ora bloqueadas, e da urgência da executada em sua rápida liberação, haja vista que esta, está em virtude de tal bloqueio, impossibilitada ao acesso ao mínimo existencial seu de seu filho, como se pretende demonstrar, assim, por instrumento do art. 854, § 3º do CPC, passa a requerer.

2. DO MÉRITO 2.1. Da Penhora

A executada é exerce atividade XXXXXXXXX, teve a quantia de R$XXXXXXXXXXXXX bloqueada de sua conta corrente de número, da agência nº, do Banco do XXXXX, no dia de SETEMBRO de 2016, conforme extrato bancário anexo (doc. 01) em virtude do cumprimento de sentença da presente demanda.

2.2. Da impenhorabilidade dos valores

Ocorre, vossa excelência, que tais quantias dizem respeito aos proventos da executada como xxxxxx que em virtude de recente separação de fato, se encontra sob sua guarda, tendo ambas verbas caráter salarial e alimentar.

2.2.1. Da pensão alimentícia

No que tange as verbas alimentícias da, sob guarda da executada, juntamos aos autos declaração da em´presa (Doc 02), responsável pelo abatimento direto em folha de pagamento do genitor da criança da verba alimentar, fixada no “TERMO DE AUDIÊNCIA/SENTENÇA/OFÍCIO” XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde fora fixada o percentual de 30% dos vencimentos líquidos do genitor no caso de trabalho com vinculo e 50% do salário mínimo nacional em caso de trabalho sem vinculo.

Atualmente, o genitor da criança esta trabalhando com vinculo empregatício e o percentual de 30% sob seu salário corresponde a quantia de aproximadamente R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), que são depositados mensalmente na conta da ora executada, conforme se denota da analise dos extratos bancários juntados aos autos (doc), assim, demonstramos a natureza alimentar e que cuida-se de verba destinada a terceiro, o qual a Executada é representante legal.

2.2.2. Das verbas de natureza salarial

No que tange aos proventos da Requerida juntamos aos autos os demonstrativos de pagamento (doc. Anexo), que em media perfazem aproximadamente a quantia de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), assim, as verbas depositadas em sua conta corrente são oriundas de seus proventos como (FUNÇÃO/CARGO), e que logo, adotam o caráter salarial e foram totalmente penhoradas.

Ademais, Vossa Excelência, juntamos também aos autos os extratos bancários dos últimos meses (doc 04, 05, 06, 07, 08), onde se pode observar, em uma breve analise, que os únicos créditos na conta corrente da executada tem como origem estas duas fontes, quais sejam o genitor do filho comum do casal, a titulo de verba alimentar destinada ao sustento deste, e dos proventos da executada como função/cargo

Observe, vossa excelência, que a soma de tais quantias perfaz em média o valor de R$3650,00, (três mil seiscentos e cinquenta reais), e que a existe uma diferença de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais), diferença esta que tem como origem o saldo, de adiantamento de 13º Décimo terceiro salário, no montante aproximado de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), que foi feito em duas vezes sendo a primeira parcela no dia 17 de janeiro de 2016 e a segunda no dia 17 de fevereiro de 2016, que por sua vez, também tem natureza salarial, neste sentido juntamos comprovantes (doc.).

Assim Vossa Excelência a soma das quantias recebidas a titulo de proventos, a pensão alimentícia da criança, bem como o saldo de adiantamento de 13º salário, são os únicos creditos que ocorram na conta da executada, perfazendo estes a quantia de R$5.677,68 (cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos) TOTALMENTE IMPENHORAVEIS.

2.3. Do inadimplemento

Ademais, Excelência, observe que o veiculo que deu origem ao saldo devedor aqui executado, foi furtado, conforme B. O anexo, certo que a executada dependia de tal veiculo para se locomover até a escola em que ministra aulas.

Diante da perda do veiculo teve suas despesas aumentadas, com transporte alimentação, para si bem como para seu filho, passando a contratar escola infantil mais próxima de sua residência, em virtude da ausência de tempo hábil para deixa-lo e retira-lo do colégio.

Também se fez necessária a contratação de transporte escolar para criança, tudo em decorrência do furto de veiculo e do grande tempo perdido, por esta, na locomoção sistema público de transporte motivo pelo qual quedouse inadimplente com a Exequente, sendo estes obstáculos, inclusive o motivo pelo qual pleiteou o adiantamento de seu 13º salário, a fim de fazer frente a tais despesas tendo em vista.

3. DO DIREITO

Exposto os motivos de fato passemos a analise do direito.

Dispões o artigo da CF que:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;”

Dispõe ainda o artigo 833 do CPC em seu inciso IV que:

Art. 833. São impenhoráveis:

I – [...]

II – [...]

III – [...]

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o

Assim, Vossa Excelência, o art. 833, em seu inciso IV, do CPC, no sentido de concretizar, no plano da legislação infraconstitucional, o princípio da proteção do salário previsto no art. , inciso X da Constituição Federal, e sobretudo a fim de garantir o mínimo existencial ao executado protegendo assim a dignidade da pessoal humana, dispôs sobre a impenhorabilidade de tais verbas.

Ademais, vossa excelência dispõe o artigo 854 do CPC, que:

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

§ [...]

§ [...]

§ 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:

I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhorávei

II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

§ 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.

4. DO PEDIDO

Logo Vossa Excelência, devidamente expostas as razões de fato e de direito aqui apresentadas, pleiteamos que presente impugnação ao bloqueio de numerário deve ser acolhida, haja vista que estão presentes os requisitos fáticos e de direito, a fim de que seja determinado o cancelamento do bloqueio irregular junto a instituição financeira, nos termos do parágrafo 4º do artigo supra citado.

Por tais razões aguarda o desbloqueio da totalidade dos valores aqui bloqueados, subsidiariamente, caso entenda Vossa Excelência pela necessidade de dilação probatória que haja a liberação da soma da quantia de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) por ser a quantia pertencente ao seu filho, e a quantia de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) por ser sua média salarial dotada de impenhorabilidade.

Termos em que,

Pede deferimento.


Assinado Digitalmente

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7 Comentários

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Brilhante!!! continuar lendo

Ótimo compartihamento. continuar lendo

Notável conhecimento doutor, parabéns. continuar lendo

Parabenizo ao ilustre doutor pelo conhecimento exposto. continuar lendo