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11 de Agosto de 2022

[Modelo] Mandado de segurança Preventivo

Cumulado com Medida Liminar.

[Modelo] Mandado de segurança Preventivo.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO.


Pedido de Liminar

, brasileiro, advogado, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 60, residente e domiciliado na Rua, nº 1,, São Paulo/SP, CEP 00, em causa própria e ES, brasileiro, comerciante, casado, portador da carteira de identidade RG nº -X SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 27, residente e domiciliado na Ruauda, nº 31, Tatuapé, São Paulo/SP, CEP, por seu advogado infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o devido

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO C/C MEDIDA LIMINAR

com fulcro na Lei nº 12.016/09, combinada com o artigo , LXIX, da Constituição Federal, em face do ato do Exmo. Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, com endereço na Avenida Rangel Pestana, nº 300, na Cidade e Comarca de São Paulo/SP, CEP 01017-911, pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS:

1. Em 14 de julho de 2, faleceu o genitor dos Impetrantes conforme declaração de óbito em anexo.

2. Dada a possibilidade em realizar o inventário via cartório de notas, os mesmos procuraram um tabelião onde foram informados que, para dar entrada, além de uma série de documentos, deveriam em até 60 dias, sob pena de multa, gerar e pagar a guia de ITCMD no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

3. Para surpresa dos Impetrantes, ao acessar o site, estava sendo informado que, imóveis no município de São Paulo, deveriam usar o valor venal de referência como base de cálculo do tributo, o que, pacificamente, a jurisprudência vem entendendo por ilegal.

4. Procurado o cartório de notas e arguido o tabelião sobre a possibilidade da feitura da escritura através do preenchimento da guia de ITCMD com o valor venal do imóvel, o mesmo informou que não poderia fazer posto que a Secretária da Fazenda cobraria uma multa do cartório, e que, para a abertura do inventário e nomeação de inventariante, o imposto já deve ser recolhido, razão pelo qual, os Impetrantes são parte legítimas para demandar, posto que, na qualidade de sucessores, a estes é quem cabe o pagamento do ITCMD.

5. Ocorre que o prazo de 60 dias está se esgotando e, em não se recolhendo o tributo no prazo ocorrerá prejuízos aos Impetrantes, que desejam pagar o tributo no prazo estabelecido, porém, dentro da legalidade, senão vejamos:

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

6. Conforme disposto na Constituição Federal, compete aos Estados-membros a instituição do imposto de doação (inc. I, art 155, Constituição Federal de1988), assim editou-se em São Paulo a Lei Estadual nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, depois alterada pela Lei Estadual nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001, que estabeleceu, em seu art. :

“A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.”

7. Por sua vez, o art. 13 da referida Lei prescreve:

“No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:

I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; (...)”.

8. Vale registrar que a Administração Estadual sempre aceitou a adoção da base de cálculo como sendo a correspondente ao valor do IPTU.

9. Porém, o Decreto nº 55.002/2009, à guisa de “alteração no Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos”, estabeleceu como base de cálculo, para os imóveis urbanos, o seguinte: o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI divulgado ou utilizado pelo Município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea a do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso.

10. Ora, inegavelmente, o Poder Executivo, via decreto, escancaradamente, alterou a base de cálculo do tributo prevista em lei, majorando o tributo, em evidente afronta ao Princípio da Estrita Legalidade Tributária, consagrado na Constituição Federal no art. 150, inc. I.

11. Nesta esteira, o Decreto nº 55.002 extrapolou a função meramente regulamentar, na medida em que inovou o ordenamento jurídico, criando majoração tributária não prevista em lei.

12. Vale ressaltar que, dando vigência ao referido Decreto o executivo estadual institui um novo valor venal, exclusivo para fins de ITCMD, ou seja, distinto daquele utilizado como base de cálculo para o IPTU.

13. Posto isso, resta patente, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do imóvel, não tendo cabimento a Fazenda Estadual de São Paulo querer, por meio Decreto, estabelecer novos critérios para fixar a base de cálculo do ITCMD.

14. Daí, a adoção de valores venais distintos para os aludidos tributos afronta o princípio da legalidade, pois a base de cálculo do ITCMD deve ser fixada por lei, não por decreto. 15. É altamente ilustrativo transcrever os clarividentes excertos do voto do Relator, Min. Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário em situação análoga ao vertente caso, ipse litteris:

O princípio constitucional da reserva legal, previsto no inciso I do art. 150 da Constituição Federal, é claro ao vedar a exigência e o aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Trata-se de prescrição fundamental do sistema tributário, que se coliga à própria ideia de democracia, aplicada aos tributos (“no taxation without representation”).

Afora as exceções expressamente previstas no texto constitucional, a definição dos critérios que compõem a regra tributária – e, entre eles, a base de cálculo – é matéria restrita à atuação do legislador.

Não pode o Poder Executivo imiscuir-se nessa seara, seja para definir, seja para modificar qualquer dos elementos da relação tributária. Nesse mesmo diapasão, é cediço que os Municípios não podem alterar ou majorar, por decreto, a base de cálculo do imposto predial. Podem tão somente atualizar, anualmente, o valor dos imóveis, com base nos índices oficiais de correção monetária, visto que a atualização não constitui aumento de tributo (art. 97, § 1º, do Código Tributário Nacional) e, portanto, não se submete à reserva legal imposta pelo art. 150, inciso I, da Constituição Federal. (RE 648245/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Órgão Julgador Pleno, Julgamento 01/08/2013, Divulgação 21/02/2014, Publicado 24/02/2014).

16. Nos termos do que estabelece o art. 97, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos ou sua redução, ressalvando-se o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65, e, em conformidade com o que dispõe o sue § 1o, “equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso”.

17. Ora, se o fisco municipal, pela via do Decreto n. 46.228/05 admite que o Conselho de Valores imobiliários do Município aumente a base de cálculo do ITBI em conformidade com as pesquisas de mercado, sem dúvida alguma altera a sua base de cálculo, incidindo claramente na vedação expressa do Código Tributário Nacional.

18. Em caso semelhante, decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal que: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. I É vedado ao Poder Executivo Municipal, por simples decreto, alterar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU. Precedentes. II Agravo não provido. (AI 450.666, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª. Turma, DJU 18.06.2004).

19. A orientação pretoriana ainda se mantém atual, permanecendo aplicado hodiernamente, como se extrai dos seguintes arestos, in verbis: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Legalidade. 4. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. 5. Atualização monetária. Possibilidade. 6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido. (RE 648245/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Órgão Julgador Pleno, Julgamento 01/08/2013, Divulgação 21/02/2014, Publicado 24/02/2014).

20. Com efeito, fica demonstrada, à saciedade, que a utilização do valor venal de referência como base de cálculo para o ITCMD é ilegal e inconstitucional, sendo nulo e írrito o ato de autoridade na exigência da exação tributária na forma calculada em decreto estadual, motivo pelo qual é passível de correção por meio do presente “writ”. Mandado de segurança. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Base de cálculo. ITBI. Inadmissibilidade. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido. Concessão da segurança mantida. Recursos não providos (TJSP - 2ª Câmara de Direito Público, Apelação/Reexame nº003327932.2011.8.26.0053-São Paulo-SP, Rel. Des. Vera Angrisani, j. 21/8/2012, v. U.).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação/Reexame Necessário nº 003327932.2011.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante secretário de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo - PFC-11 - Lapa e juízo ex officio, é apelado S. B. (Justiça gratuita). Acordam, em 2ª Câmara de Direito Público do TJSP, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento aos recursos. V. U.”, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos exmos. Desembargadores Vera Angrisani (presidente), José Luiz Germano e Renato Delbianco. São Paulo, 21 de agosto de 2012

Voto

Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação cível interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a r. Sentença de fls. 58/64 que, nos autos da ação mandamental impetrada contra ato do secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, concedeu a segurança, reconhecendo a ilegalidade da utilização do valor venal de referência do ITBI ao invés do valor venal utilizado para fins de lançamento do IPTU. Inconformada, recorre a Fazenda do Estado, pugnando a inversão do julgado (fls. 72/85). Recurso recebido (fl. 86), não foram apresentadas contrarrazões. O procurador de Justiça manifestou-se pela inexigibilidade de sua intervenção (fl. 98).

Relatório

Pela leitura da inicial, o apelado impetrou o presente writ, alegando, em síntese, que, em razão da transmissão de bens causa mortis e tendo em conta o disposto no art. 6º, inciso I, alínea a da Lei Estadual nº 10.705/2000, pleiteou a isenção do imposto. O pedido foi indeferido com base no fato de que o valor do bem, considerado o de referência do ITBI pela aplicação do Decreto Estadual nº 55.002/2009, que alterou o Decreto Estadual nº 46.655/2002, é superior ao limite de isenção. Apresentou impugnação na via administrativa, sendo que ao final foi mantido o indeferimento. Aduz que o referido decreto não pode ser aplicado, por majorar a base de cálculo do tributo sem o respeito aos princípios da anterioridade e da legalidade. Requer a concessão da segurança para o fim de que seja reconhecida a ilegalidade da majoração do ITCMD, pela modificação de sua base de cálculo, reconhecendo-se a ilegalidade da utilização do valor venal de referência do ITBI ao invés do valor venal utilizado para fins de lançamento do IPTU. Com efeito, não há o que ser reparado no tocante ao desate eleito pelo julgador referentemente ao tema substancial do pedido. É certo que, nos moldes do art. 38 do CTN, “a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”. A Lei Estadual nº 10.705/2000, que dispõe sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), preceitua no art. 9º, § 1º, que a base de cálculo do referido imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, sendo este o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Referido artigo é complementado pelo art. 13, inciso I, da mesma lei, o qual determina que o valor da base de cálculo do tributo é o mesmo fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Sendo assim, o fato gerador do imposto de transmissão da propriedade imóvel, em razão de sucessão hereditária, nos termos da citada lei estadual, se dá no momento da morte do de cujus, tendo como base de cálculo o mesmo valor fixado para o lançamento do IPTU. No caso sob testilha, a Administração Pública elegeu critério diverso, por meio da Circular DEAT nº 27, de 17/8/2009, ao dispor que a base de cálculo do ITCMD deve seguir o estabelecido para fins do ITBI. Acrescenta-se que, em 2009, ainda, entrou em vigor o Decreto nº 55.002, que alterou o Decreto nº 46.655/2002, possibilitando a adoção, quando se cuidar de imóvel urbano, para fins de base de cálculo do imposto, “do valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea a do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso”. Dessa forma, o Decreto Estadual nº 46.655/2002, que regulamentava o recolhimento do imposto previsto na referida lei, foi alterado pelo Decreto Estadual nº 55.002/2009, permitindo o uso do valor venal de bem imóvel como sendo o “valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O novo decreto, portanto, possibilita que seja adotada base de cálculo diversa da estabelecida pela lei, com alteração do valor venal, o que nitidamente viola o princípio da legalidade. O art. 97, inciso II, § 1º, do CTN prevê que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei, exceto nas hipóteses previstas na Constituição Federal, em obediência ao referido princípio da legalidade. Dessarte, correta a r. Sentença ao mencionar ser inaplicável o decreto atacado, sendo nulo e írrito o ato de autoridade na exigência da exação tributária, motivo pelo qual é passível de correção por meio da presente ação mandamental. Nesse sentido: “Apelação. Mandado de segurança. Doação de imóvel. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Base de cálculo. ITBI. Inadmissibilidade. A Lei Estadual nº 10.705/2000 preceitua no art. 9º, § 1º, que a base de cálculo do referido imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, o qual não será inferior àquele fixado para o lançamento do IPTU. Recurso improvido” (Apelação nº 990.10.283105-1, Rel. Franco Cocuzza, j. Em 6/12/2010). “Mandado de segurança. Apelação. Razões recursais. Princípio da dialeticidade. 1 - As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o tribunal possa julgar o mérito do recurso. A mera transcrição dos argumentos já expostos nasinformações da autoridade, sem refutar ou contrapor as razões de decidir e de modo a embasar os motivos pelos quais a sentença deveria ser modificada, fere o princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso voluntário. 2 - Remessa necessária: considerando que o fato gerador do tributo sucedeu-se em instante anterior à disciplina da base de cálculo, impossível imprimir efeito retroativo à lei, de modo que a base de cálculo do ITCMD deve mesmo ser a prevista para o IPTU. Recurso voluntário não conhecido. Remessa necessária desprovida” (Apelação nº 004723319.2009.8.26.0000, Rel. Nogueira Diefenthaler). Para fins de prequestionamento, observo que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada. Equivale a dizer que se entende estar dando a adequada interpretação à legislação invocada pelas partes. Não se faz necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no egrégio STJ, nem o tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide, uma vez encontrada a fundamentação necessária. Isto posto, considerado interposto o reexame necessário, nega-se provimento aos recursos. Vera Angrisani (Relatora) 1ªVRP/SP: ITCMD. Base de Cálculo: valor venal do imóvel (não valor venal de referencia do ITBI). Princípio da legalidade e da tipicidade tributária. Dúvida improcedente 0004057-67.2014 Dúvida 10º Oficial de Registro de Imóveis da Capital – Dúvida registro de escritura de doação base de cálculo do ITCMD pelo valor venal do imóvel e não pelo valor venal de referencia do ITBI princípio da legalidade e da tipicidade tributária dúvida improcedente Vistos. O 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL suscitou dúvida, a pedido de OSWALDO JOSÉ FERRAREZI e sua mulher DIRCE SAVAZZI FERRAREZI, devido à qualificação negativa da escritura de doação com reserva de usufruto do imóvel objeto da matrícula 21.244, tendo como donatárias suas filhas SELMAR DE LOURDES FERRAREZI e SIMONE TEREZINHA FERRAREZI. O óbice imposto pelo Registrador refere-se à base de cálculo do ITCMD, que de acordo com o Decreto Estadual nº 55.002/09 seria o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI. Por sua vez, os interessados recolheram o tributo tendo por base de cálculo o valor venal do imóvel e não o valor venal de referência. A diferença de montantes é significativa, mudando de R$ 894.087,00 para R$ 1.674.652,00 a avaliação do bem. O interessado apresentou suas razões (fls. 07/08), pleiteando a reconsideração da exigência, ponderando que a questão já foi elucidada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de mandado de segurança, declarando que a base de cálculo do ITCMD não foi alterada pelo Decreto nº 55.002/09, prevalecendo o valor venal. Juntou documentos (fls. 09/49). O Ministério Público opinou (fls. 50/51) pela improcedência da dúvida, acolhendo as razões exposta pelo suscitado. É o relatório. DECIDO A transmissão da propriedade teve origem em doação, que determinou o recolhimento do imposto ITCMD, baseado no valor venal do imóvel, de acordo com o disposto no art. 9º da Lei Estadual 10.705/2000. Não obstante estar pautado na legalidade o pagamento mencionado, foi aferido em nota de devolução óbice para o registro, determinando que o interessado complementasse o valor, com fundamento no Decreto do Estado de São Paulo nº 55.002/09, que se refere ao valor venal de referência. Em que pese o entendimento do D Oficial Registrador em sua exordial, tal questão não é nova, e já vem sendo enfrentada pelos Tribunais. A alteração trazida pelo referido decreto, como devidamente salientado pelo Ministério Público, ofendeu o princípio da legalidade, uma vez que só poderia se dar na forma da lei. Assim, como se infere do artigo 97, II, do Código Tributário Nacional, a majoração de tributo só é admitida por lei, sendo que o tributo só será instituído, ou aumentado, por esta via, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal.

Mandado de segurana Preventivo

A lei que rege o imposto de transmissão causa mortis e doações no Estado de São Paulo é a Lei Estadual nº 10.705/00, com alterações da Lei nº 10.992/2001, que determina o quanto segue: Artigo 9º – A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1º – Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. (…) Artigo 13 – No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I – em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; II – em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial RuralITR. Tem-se, portanto, que (I) a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem transmitido; (II) se considera valor venal o valor de mercado do bem na data da realização do ato ou contrato de doação e (III) no caso de imóvel urbano, o valor da base de cálculo não será inferior ao valor fixado para o lançamento do IPTU. O Decreto Estadual nº 46.655/02, que regulamentava o recolhimento do imposto previsto na referida lei, foi alterado pelo Decreto Estadual nº 55.002/09, que prevê o uso do valor venal de bem imóvel como sendo o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI. O novo Decreto, portanto, possibilita que seja adotada base de cálculo diversa da estabelecida pela lei, com alteração do valor venal, o que nitidamente viola o princípio da legalidade. Assim como também infere a Constituição Federal, em seu artigo 150, I: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I – exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça. A jurisprudência vem se posicionando favoravelmente aos suscitados em casos semelhantes: TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) BASE DE CÁLCULO: A base de incidência do ITCMD, segundo a lei paulista de regência, é o valor venal do bem ou direito transmitido, assim se reputando o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão, com atualização monetária até a data do pagamento. Nãoprovimento da apelação. (Apelação Cível nº 720.640-5-9 Relator: Desembargador Ricardo Dip j. 3.3.2008). Ação ordinária. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Fisco que atribui para os bens imóveis transmitidos valor de referência adotado pela legislação do ITBI, e notifica os contribuintes a recolher a diferença. Inadmissibilidade. Decreto regulamentador que não poderia inovar em relação à lei. Recurso improvido (Apelação nº 000335510.2010.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Aroldo Viotti, j. 14/05/13). Mandado de Segurança Carência da ação Inocorrência – Impetração com o objetivo de afastar notificação que determina a retificação da declaração e pagamento de ITCMD para utilizar como base de cálculo o valor venal de referência do ITBI – Ato de efeitos concretos – Ausência de impugnação contra lei em tese – Mérito – A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, seja em razão da ocorrência do fato gerador anterior ao Decreto 55.002/09, seja em razão da ilegalidade do referido diploma – Inteligência do art. 97, inciso II, § 1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 Sentença concessiva mantida – Recurso desprovido (Apelação nº 0014312-70.2010.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Oscild de Lima Junior, j. 19/03/13). Destarte, os interessados estão estritamente dentro da legalidade. Como leciona Alberto Xavier, no que concerne ao princípio da tipicidade tributária relacionada com a legalidade: é a expressão mesma deste princípio quando se manifesta na forma de uma reserva absoluta de lei, ou seja, sempre que se encontre construído por estritas considerações de segurança jurídica. (XAVIER, 1972, p. 310).

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a dúvida suscitada pelo 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL em face de OSWALDO JOSÉ FERRAREZI e sua mulher DIRCE SAVAZZI FERRAREZI, determinando que se dê prosseguimento ao registro da escritura de doação, com fundamento no art. 97, inciso II, § 1º, do CTN e da Lei 10.705/2000. Não há custas, despesas processuais, nem honorários advocatícios decorrentes deste procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. C. São Paulo, 16 de junho de 2014. Tania Mara Ahualli Juíza de Direito (CP-500) Fonte: DJE/SP | 10/07/2014.

CABIMENTO DO MANDAMUS

21. Desnecessário dizer, é perfeitamente cabível a via mandamental eleita, a fim de questionar e para se opor contra a inconstitucional e ilegal cobrança do ITCMD calculado sobre o chamado valor venal de referência. Isto porque, residindo a controvérsia exclusivamente em matéria de direito, independe, para o deslinde da lide, de questões outras, mormente as de fato. Equivale dizer, a questão pode (e muito bem) ser dirimida apenas com as invocações de direito, de ordem constitucional e legal, independentemente de qualquer produção de provas em audiência ou outras documentais, senão daquelas ora colacionadas.

22. Nessa medida, diante da plenitude da demonstração de suas asserções e da razão da sua postulação, presente está o direito líquido e certo do impetrante, calcado, repita-se, em questões exclusivamente de direito, de natureza constitucional e legal. Daí o porquê do cabimento do presente writ of mandamus.

CONCESSÃO DE LIMINAR

23. Presentes estão os pressupostos para a concessão de medida liminar, que ora requer, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora.

24. Com efeito, em relação ao primeiro pressuposto, demonstrado restou, cabalmente, a indevida violação do direito líquido e certo do impetrante, de não se sujeitar ao recolhimento ITCMD calculado sobre o chamado valor venal de referência, criado por decreto municipal violando frontalmente o sagrado princípio da legalidade, direito esse, aliás, de índole constitucional, donde emerge, às escâncaras, o fumus boni iuris.

25. De outra parte, o segundo requisito igualmente está presente. Basta lembrar que, não havendo ordem judicial impeditiva, estará o impetrante sujeito às sanções previstas em lei, caso deixe de recolher a indevida exação, considerando-a inadimplente e correndo o risco, dentre outros, de sujeitar-se a suportar indevidamente processo executivo, com valores acrescidos de multa e juros.

26. Ou, então, restaria pagar o quantum e sujeitar-se ao complexo e demorado processo de repetição de indébito.

27. Nessas situações, presente está, para fins de concessão de medida liminar, o periculum in mora.

28. Seria penalizar demasiadamente os Impetrantes, caso fosse determinado o recolhimento integral da exação, para que posteriormente, permanecida a irresignação, requeresse a repetição do indébito.

29. Dessa forma, clama pela concessão de medida liminar, a fim de ver afastada, initio litis e inaudita altera parte, a utilização do chamado valor venal de referência, valor hipotético, ora impugnados no presente “writ of mandamus”.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto no presente writ, de onde se depreende o direito líquido e certo dos Impetrantes, requer-se:

I - Seja concedida a medida liminar, determinando-se a expedição da competente a guia para pagamento do ITCMD tendo por base de cálculo o valor venal do imóvel lançado pela Municipalidade de São Paulo para fins de cobrança de IPTU e alíquota de 4%, a fim de que os Impetrantes possam registrar escritura de inventário extrajudicial no competente Cartório Notarial e de Registro de Imóveis, dando-se ciência do quanto determinado ao 28º Tabelião de Notas da Capital e ao 9º e 12º Registros de Imóveis da Capital, determinando ainda, que, além dos tributos, os emolumentos cartorários sejam calculados sobre o valor venal do imóvel lançado pela Municipalidade de São Paulo para fins de cobrança de IPTU, valendo-se da presente ciência para que, diante dos princípios da economia e celeridade processuais, não seja necessário demandar em face dos cartórios; II - Que ao final, seja julgado procedente o mandado de segurança em questão

III - A citação do Impetrado para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, em conformidade com o disposto no art. , I, da Lei nº 12.016/09

IV - Seja ouvido o Ministério Público no prazo estipulado pelo art. 12 da Lei nº 12.016/09.

V- Seja o Impetrado condenado a pagar as despesas e custas processuais. VI – Juntada da guia de condução do Sr. Oficial de Justiça para cumprimento do mandado; Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental.

Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00. Termos que Pede deferimento. São Paulo

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olá td bem? Excelente! Juntou quais documentos? continuar lendo

Dr. Bom Dia,

Excelente!

Só uma dúvida, em que base foi calculado o valor da causa?

Att,

Rosana de Menezes continuar lendo

é sobre o valor do Tributo que ele teria que recolher, ou alguns casos os juízes aceitam sobre o valor da diferença do tributo sobre o valor de referência e do valor venal continuar lendo

este advogado é fera.................... continuar lendo