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24 de Janeiro de 2022

[Modelo] Ação Ordinária Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica Tributária | Isenção de IPVA 2021

Isenção de IPVA.

[Modelo] Ação Ordinária Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica Tributária | Isenção de IPVA 2021.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP.

KAR, brasileira, menor, portador da Cédula de Identidade RG-SP/SSP nº, representado por sua genitora xxxxxxxxxx, portadora da Cédula de Identidade RG-SP/SSP nxxxxxxxxxxx, inscrita no CPFxxxxxxxxxxxxxx, residentes e domiciliados na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxxxxxxxxxxx aptºxxxxx, São paulo/SP, email (não informado), vem perante Vossa Excelência, por seu advogado constituído, nos termos da legislação vigente, propor

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com representação judicial na Procuradoria do Estado de São Paulo – FISCAL, localizada em São Paulo, Capital, na Avenida Rangel Pestana, nº 300, 16º. Andar, Centro, São Paulo/SP, CEP 01017-91, e o faz nos termos que se segue.

PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

1. Conforme os documentos comprobatórios que instrui a inicial, o Autor é menor, pessoa física pobre na acepção jurídica do termo, sendo portador de doença mental severa grave, não tendo condições de suportar as despesas deste processo sem prejuízo para sustento seu e de sua família, e para tanto deve ser beneficiário dos termos do artigo 98 e seguintes do novel código de processo civl na concessão da gratuidade da justiça, isentando-o de taxas e custas judiciais até o final da ação.

DO OBJETO DA AÇÃO

2. A presente ação tem por objeto (i) o reconhecimento judicial de inexistência da relação jurídica tributária entre as partes, declarando indevido a cobrança de tributos que incidem (e incidiram) sobre os veículos de propriedade de sua genitora, automóvel este para uso exclusivo do transporte necessário para sua locomoção, considerando que o Autor é portador de DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA GRAVE – F.72 e Q90.9 (CID – 10), e (ii) condená-los a proceder à restituição ao Autor, das importâncias retidas a esse título indevidamente recolhida nos correspondentes exercícios fiscais.

DOS FATOS E DO DIREITO

DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO LEGAL

3. Conforme documentos comprobatórios (LAUDOS, Requisições de Exames médicos...

– docs. Anexos) cabe informar que, o Autor possui 15 anos de idade, e desde o seu nascimento foi acometido por uma DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA GRAVE – F.72 e Q90.9 (CID – 10).

4. Com isso, o Autor sendo portador DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA GRAVE – F.72 e Q90.9 (CID – 10), doença tipificada no Decreto Federal nº 3.298/1999, e nos demais termos da legislação federal e do Estado de São Paulo em vigor (Lei nº 13.296/2008), o mesmo não faz jus a incidência do Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores – IPVA, devendo ser declarado como ISENTO dos respectivos tributos que incidem sobre o fato gerador (propriedade de veículo automotor).

5. Conforme laudo oficial (doc. Anexo) emitido e validado pela Secretaria da Receita Federal quando da autorização para aquisição de veículo novo (em 2013 – doc. Anexo) para obtenção da isenção dos tributos que incidem sobre a compra de veículos por deficiente mental, foi reconhecida a referida patologia ao Autor, o que lhe garante tais benefícios fiscais.

6. Vejamos como prova inquestionável do alegado de que o Autor adquiriu o referido veículo obtendo o benefícios da isenção dos tributos (IPI e ICMS), sendo proprietário do veículo como demonstra o CRLV anexo (doc. Anexo) veículo HB 20 2015/2015, tendo em razão disso assumido o ônus de arcar com os tributos que incidem sobre a propriedade dos respectivos veículos.

7. Não obstante tal fato inquestionável, a Fazenda Pública Estadual continuou a efetuar os referidos lançamento de IPVA, entretanto, executando tal ato administrativo de forma a contrair a supra legislação citada.

8. Comprovado de que o Autor nasceu com a referida deficiência mental, conforme atesta os laudos médicos ora apresentados, deverá ser considerado ISENTO desde então, o que permite repetir o indébito – os valores pagos a título de IPA indevidamente nos últimos 5 anos, ou que estão pendentes de pagamento. Conforme a cópias dos comprovantes de recolhimentos, eis a relação de valores pagos pelo Autor nos últimos 5 (cinco) anos desde o exercício de 2012

DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

9. Considerando a prova inequívoca (Autor é portador DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA GRAVE – F.72 e Q90.9 (CID – 10)) provas estas reconhecimento do próprio laudo oficial emitido por profissional credenciado pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, e verossimilhança da alegação (exigência do IPVA para os veículos de propriedade do Autor ou de sua genitora), é imperioso que este Juízo conceda os efeitos da antecipação da tutela, para eximir o Autor do pagamento do IPVA, já no turno deste processo, bem como a suspensão da exigibilidade do referido imposto referente aos exercícios de 2015 (saldo) e 2016, valores estes que estão pendentes.

10. Para tanto, será devido e necessário, que se oficie FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para que suspenda qualquer espécie de cobrança dos valores tido como inadimplentes (2015 E 2016), bem como se abstenha ao lançamento referente ao próximo exercício (2017).

DO PEDIDO PRINCIPAL

18. Ante o exposto, o Autor requer seja, ao final, julgado totalmente PROCEDENTE o pedido para o fim de:

A-) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao Autor, considerando os termos da preliminar. Protesta pela juntada de outros documentos comprobatórios, caso Vossa Excelência entenda necessário


B-) confirme os efeitos da antecipação dos efeitos da tutela, outrora concedida para reconhecer a inexistência de relação jurídico tributária entre a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o contribuinte Autor, DECLARANDO indevido o desconto a cobrança do Imposto sobre a propriedade de veículo automotor – IPVA que incida sobre a propriedade dos veículos de propriedade do Autor e de sua genitora, referente aos exercícios de xxxxx e 2016, bem como nos anos/exercícios que perdurar a presente ação, considerando ser o Autor portador de DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA GRAVE – F.72 e Q90.9 (CID – 10) conforme laudos que atestam;

c-) condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a obrigação de restituir o Autor - ISENTO do IPVA os valores monetariamente atualizados e acrescidos de juros de mora, recolhidos (retidos) a título de IPVA, competências de 2012 a 2016, totalizando a quantia de R$ xxxxxxx, bem como eventuais valores pagos a partir da referida competência fiscal (exercício de 2017 em diante).

d-) Por derradeiro, requer-se (i) a citação da Ré, nas pessoa do respectivo Procurador-Chefe, nos endereços já constantes no inicio desta petição para, querendo, ofereça resposta no prazo facultado pela lei, bem como (ii) a respectiva intimação para cumprir a antecipação dos efeitos da tutela.

e-) a produção de provas por todos os meios admitidos, inclusive documentais, e tantos quantos se fizerem necessário

f-) A condenação da Ré nos ônus da sucumbência cabíveis.

19. Atribui à causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$. XXXXXXXXXXXXXX

Termos em que,

Pede Deferimento.

4 Comentários

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ótima ação! continuar lendo

Grato.

www.seucriminalista.com continuar lendo

muito bom continuar lendo

Parabéns. Excelente peça. continuar lendo