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11 de Agosto de 2022

[Modelo] Mandado de Segurança - Multa de Trânsito Apreensão de Veículo. Uber

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXXXX VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Súmula nº 510/STJ: A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesa

Súmula nº 323/STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

XXXXXXX, autônomo, solteiro, portador do RG nº: 36.879.588-3 SSP/AL, CPF, residente e domiciliado na R. Doutor R, nº 80, V, SANTOS/SP, CEP:, vem, respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve, Dr. Jonathan Santos Pontes devidamente inscrito na ordem dos advogados do Brasil sob o numero: 286.184, com escritório profissional na Avenida Senador Feijó 157- 159 (escritório compartilhado OAB/Santos) impetrar, com fulcro no art. , inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/09, o presente impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Contra ato do Ilmo. Sr. Superintendente Municipal de Transporte e Trânsito de São paulo, sediado na Av. XXXXXXXXXXXX, autoridade vinculada ao Município de São Paulo/SP, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua:, ora impetrados, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:


PRELIMINARMENTE

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, o impetrante pugna DESESPERADA PELA LIBERAÇÃO DO SEU VEÍCULO e requer o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 4o, § 1º da Lei 1.060/50, por não possuir condições financeiras de arcar com as despesas do processo judicial, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração anexa.

Além disso, o impetrante é AUTÔNOMO e que qualquer quantia que tenha que despender, afetará o seu sustento.

Veja-se o entendimento a respeito:

“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA- REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO-ACESSO A JUSTIÇA -

DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE- "Acesso à Justiça - Assistência Judiciária

- Lei n.º 1.060/50 - CF, artigo 5.º, LXXIV - A garantia do artigo 5.º, LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei n.º 1060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, artigo 5.º, XXXV) R. E. Não conhecido." (STJ -2.ª T.; Rec. Extr. N.º 205.029-6-RS; Rel. Min. Carlos Velloso; j.26.11.1996) AASP, Ementário, 2071/697-j

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I - DA VERDADE DOS FATOS

O impetrante é proprietário do veículo de placa: 7, Renavam:, chassi:, marca/modelo: FIAT/PALIO EX, cor branca, ano fabricação: 1999, ano modelo: 1999, categoria: particular, consoante se infere do documento onde consta a Certificação de Registro do veículo.( Doc. 1)

Ocorre que, em 2016, o veículo citado, foi alvo de fiscalização por parte do agentes do impetrado, que vieram a autuar o condutor do veiculo, Sr. E Oliveira, colega do impetrante, por ter cometido a suposta infração prevista no art. 231, inciso VIII do CTB (Transporte Remunerado de Pessoas sem Autorização), consoante se infere do auto de infração de transporte nº 01, sendo tal automóvel imediatamente APREENDIDO ao PÁTIO da, conforme o TERMO DE RETIRADA DE CIRCULAÇÃO nº 2, condicionando sua liberação ao pagamento de multa no valor de R$: 2.180,00 (dois mil, cento e oitenta reais) eoutras despesas (taxas, despesas com reboque, diárias).

Os agentes do impetrado, asseverou, que o recolhimento do veículo ao pátio da S foi efetivado em virtude da existência da Lei nº 64/2015, publicado no DOM de 10 de setembro de2015 que determinou a APREENSÃO do veículo ao PÁTIO DA S, caso seja verificado a prática de Transporte Remunerado Irregular e Clandestino de Passageiros no âmbito do Município de São Paulo. Trata-se de conhecida e recorrente prática ilegal adotada pelos fiscais da TT.

Para tanto, trazemos à baila o teor de alguns artigos referente à Lei nº 6466/2015 (em anexo):

Art. 1º A atividade econômica que consiste na prática ilegal - irregular ou clandestina - de quaisquer das modalidades de transporte público de passageiros, seja ela individual ou coletiva, é proibida no âmbito do Município de Maceió, nos termos desta Lei.

Art. O não cumprimento do disposto nos artigos anteriores sujeitará o INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES, sem prejuízo das constantes do Código de Trânsito Brasileiro:

I – multa de R$ 2.180,00 (Dois mil e cento e oitenta reais) por infração

II - APREENSÃO do veículo

III - custos de remoção do veículo no valor de R$ 80,00 (Oitenta reais), quando houver

IV - taxa de estadia do veículo, no valor diário de R$ 24,00 (Vinte e quatro reais), por um limite máximo de 90 (noventa) dia

V – em caso de reincidência, além das penalidades tratadas nos incisos acima, o valor da multa será PROGRESSIVAMENTE AUMENTADO, acrescentando-se ao último valor aplicado o valor básico respectivo

VI – cassação da permissão, autorização ou concessão em caso de reincidência, quando o infrator for permissionário, autorizado ou concessionário vinculado à SMTT de Maceió.

Art. 7º O infrator autuado pela prática ilegal prevista nesta lei ficará impedido de participar de licitações relacionadas ao transporte público de passageiros realizadas no âmbito no Município de Maceió por um prazo de 05 (cinco) anos contados da autuação.

No entanto, apesar da presunção de legitimidade do ato praticado pelo impetrado, o Termo de Retirada de Circulação não pode prosperar, pois a lei federal nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro não prever, como consequência da infração, a apreensão do veículo, que inclusive é objeto de súmula do STJ.

DO DIREITO

Pois bem, a infração contida no Código de Trânsito brasileiroCTB, não prevê a APREENSÃO e sim RETENÇÃO do veículo como consequência da prática da conduta de transporte remunerado de pessoas quando não for licenciado, de sorte que a Lei nº 6.466/2015, contrariou, por via de consequência, o próprio fundamento do CTB, o art. 231, inciso VIII.

Art. 231. Transitar com o veículo

VIII - efetuando TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média

Penalidade - multa

Medida administrativa - RETENÇÃO do veículo

Como pode observar, o Termo de Retirada de Circulação do Veículo é INUBISTENTE, ou seja, INCONSISTENTE, eis que o agente de trânsito informa que o autor estava efetuando transporte remunerado de pessoas, porém, de forma arbitrária levou seu veículo ao PÁTIO da S, o que deixa claro que o agente de trânsito tipificou de forma errada a medida administrativa do art. 231 do CTB, pois o correto seria, em tese RETER O VEÍCULO, isto é, medida que consiste na conservação do veículo no local até saneamento da irregularidade constada, qual seja: retirada dos passageiros e liberação imediata veículo.

Senão vejamos:

Art. 270 do CTB - O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código. § 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

Sobre essa questão, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, conforme excerto, in verbis:

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte rodoviário interestadual de passageiros, no regime de afretamento, sem a devida autorização, ao pagamento da multa. Precedentes. 2. A infração tipificada no art. 230, V, do CTB, enseja aplicação da pena de multa e a APREENSÃO do veículo, com a consequente remoção ao depósito. Para a infração do ART. 231, VIII (CASO DOS AUTOS), a lei comina somente pena de multa, fixando como medida administrativa a retenção do veículo até que seja sanada airregularidade que deu azo à aplicação da penalidade pecuniária. 3. Na hipótese de veículos apreendidos, o art. 262, § 2º, do CTB autoriza o agente público a condicionar a restituição ao pagamento da multa e dos encargos, previsão legal que inexiste para os veículos somente retidos. 4. Recurso especial improvido1. (Grifo nosso) (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.º 792555 / BA. Rel. Ministro CASTRO MEIRA. Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. J. 04 mai2006. DJ 18/05/2006 p. 208). A jurisprudência pátria é farta em favor do impetrante, a apontar a flagrante ilegalidade de que está sendo vítima, senão vejamos:

A propósito, colaciono pertinentes julgados:

MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - CONCEDIDA - APREENSAO DE VEICULO EXIGENCIA DE PREVIO PAGAMENTO DE MULTA DESCABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DESPROVIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E TAXAS - ABUSIVIDADE. Não cabe o condicionamento do pagamento de multas e taxas para liberação de veículo apreendido por irregularidade no trânsito. Constitui abuso de poder a retenção do veículo se o poder público dispõe de meio processual eficaz para a cobrança do débito. Liminar mantida. Recurso não provido. Tipo da Ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO Número do Processo: 2012.002.05586Data de Registro: 29/10/2012 Órgão Julgador: SETIMA CÂMARA CIVEL - DES. PAULO GUSTAVO HORTA - Julgado em 12/09/2012)

MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSAO DE VEICULO POR AUTORIDADE POLICIAL - PENALIDADE - TEMPO DE VIGENCIA - LIBERACAO DO BEM - EXIGENCIA DE PREVIO PAGAMENTO DE MULTA – ILEGALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL - Mandado de segurança. Remoção de veiculo. E' indevida a detenção por mais de trinta dias. Liberação sem pagamento de impostos e taxas. O Código Brasileiro de Trânsito faz distinção entre medidas administrativas e punitivas. Inseridas nas primeiras estão a retenção e remoção do veiculo (art. 269, I e II), enquanto na segunda a apreensão (art. 256, IV, c/c art. 262). No caso sob exame, a autoridade policial, mediante medida administrativa, reteve o veículo da impetrante, ao argumento de que estava com o lacre da placa de licenciamento violado, infringindo o disposto no art. 230, I, do CTB, só' o liberaria apos o pagamento das multas e demais encargos. Se a pena imposta a apreensão do veiculo e' de no Maximo trinta dias, não e' possível que mera infração administrativa gere penalidade maior. Ademais, não pode a remoção ou retenção de veiculo ou, ate' mesmo, a sua apreensão, servir de meio coercitivo para o recolhimento de taxas e impostos devidos ao Poder Público, sob pena de ofensa ao art. 5., LIV, constitucional, segundo o qual ninguém será' privado de seus bens sem o devido processo legal. Em sendo assim a liberação do veiculo, conquanto não possa ficar vinculada ao prévio pagamento da multa, somente e' de ser deferida depois de sanada a irregularidade que gerou a infração. Apelo provido parcialmente. (Tipo da Ação: APELACAO CIVEL Número do Processo: 2012.001.18385 Data de Registro: 25/08/2012 Folhas: 65928/65930 - Comarca de Origem: CAPITAL Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CIVEL Votação: Unânime - DES. GUSTAVO KUHL LEITE Julgado em 22/11/2012)

APREENSAO DE VEICULO - DEVOLUCAO DO BEM EXIGENCIA DE PREVIO PAGAMENTO DE MULTA - ILEGALIDADE DA EXIGENCIA – FAZENDA PÚBLICA - COBRANCA JUDICIAL DE CREDITO- Apreensão de veiculo. Pode a autoridade administrativa efetuar apreensão de veículos nos casos previstos em lei, não podendo, contudo, condicionar a liberação do mesmo ao pagamento das multas impostas, taxas, despesas com remoção e estadia, além de outros encargos previstos na legislação especifica, pois tais importâncias são créditos da Fazenda Pública que devem ser cobrados por via judicial. Confirmação da sentença em reexame necessário e desprovimento do recurso voluntário. (Tipo da Ação: APELACAO CIVEL Número do Processo: 2012.001.18782 Data de Registro: 28/10/2012 Folhas: 100795/100808 - Comarca de Origem: SÃO GONCALO - Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CIVEL Votação: Unânime - DES. RUYZ ALCANTARA Julgado em 15/08/2012)

Entendimento recente também pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas – devendo,

assim, servir como parâmetro por meio da hierarquia imediatamente superior, vejamos:

[...] Destarte, por todos os fundamentos expostos, DEFIRO o pedido de efeito ativo ao presente agravo de instrumento, para determinar que a agravada se abstenha de apreender o veículo da agravante (FIAT/DUCATO GUERRA MC 20, de placa NMI 0929), liberando-o sem condicionar ao pagamento de despesas, caso já o tenha feito, sempre quando o motivo da autuação guardar relação com o transporte irregular de pessoas, previsto no Decreto Municipal n.º 7.281, sem prejuízo, contudo, das implicações legais previstas no art. 231, VII, do CTB, até ulterior decisão de mérito. [...] (TJ/AL, Agravo de Instrumento 0803729-82.2014.8.02.0000, Rel.: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, 1º Câmara Cívil, DJe 04.11.2014)

Mandado de Segurana - Multa de Trnsito Apreenso de Veculo

E, ainda, o STJ tem consolidado o entendimento no enunciado da Súmula nº 510:

Súmula nº 510/STJ: A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Assim, é patente a ilegalidade do diploma que serve de base para o Auto de Infração aplicado em desfavor do impetrante, razão primeira que torna nula tanto a multa quanto a apreensão.

Ademais, a apreensão de qualquer veículo automotor que tem como fato gerador determinados tipos de multa fere, mortalmente, o principio do caráter não-confiscatório do tributos.

Vejamos o previsto no artigo 150, inciso IV:

“sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco”.

A Constituição estabeleceu e garantiu através desse princípio o efeito confiscatório do tributos. Não podemos deixar cair em esquecimento, que a vedação instituída pelo artigo é genérica, portanto aplicável não só a impostos, mas a todas as espécies tributárias.

1 LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA A APREENSÃO DE VEÍCULO COMO PENALIDADE PARA O TRANSPORTE CLANDESTINO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA.

No caso em epígrafe, o teor da Lei Municipal nº 6.466/2015 hierarquicamente inferior ao CTB, que disciplina a prática de Transporte Remunerado Irregular e Clandestino de Passageiros, transborda das competências constitucionais deferidas ao Município, eis que versa sobre trânsito e transporte. Esta matéria, como se sabe, foi assenhoreada pela União de maneira privativa (art. 22, IX, CF/88), isto é, somente o Congresso Nacional pode editar normas gerais e normas específica sobre o assunto.

Vejamos o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:

RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Competência privativa da União para legislar. Trânsito e transporte. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município. (STF. ARE 639496/MG. Julgado em 16/06/2011)

Como se vê, não é dado ao Município impor sanções de ordem diversa e mais severas do que aquelas previstas no CTB, porquanto isso implica invasão de competência da União.

É de se ressaltar que a impossibilidade de um Município normatizar a matéria em apreço subsiste ainda que a pretexto de legislar sobre assuntos de interesse local.

De fato, as Câmaras Municipais podem suplementar a legislação federal e estadual, no que couber (art. 30, II, CF/88). Porém, a competência legiferante suplementar das municipalidade traduz uma modalidade de competência concorrente, logo, só pode incidir sobre os temas do art. 24, CF/88, jamais sobre matéria privativa da União (art. 22, CF/88).

A propósito, do tema se ocupou FERNANDA DIAS MENEZES DE ALMEIDA, uma damaiores autoridades no assunto, em monografia:

“A Leitura do art. 24 mostra que a competência legislativa concorrente foi distribuída entre a União, os Estados e o Distrito Federal, não se mencionando os Municípios entre os aquinhoados. Isto não significa que estes estejam excluídos da partilha, sendo-lhes dado suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, conforme dispõe o art. 30, II, da Constituição.”. (ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de Competências na Constituição de 1988. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 156).

Consoante ensina a constitucionalista, a competência legislativa suplementar dos Município

é uma competência concorrente, pois faculta-se-lhes a edição de leis específicas, suplementando a

legislação estadual e federal, no que couber.

Evidentemente, se há legislação de todos os entes da federação, cuida-se de matéria alojada

no art. 24 da Constituição, que alberga as competências concorrentes, não de assuntos alocados no

art. 22, que elenca as competências privativas.

Verifica-se que nesse sentido ao legislar sobre a proibição da prática de transporte

remunerado irregular e clandestino de passageiros, significou usurpação da competência legislativa

da União.

O STF se manifestou no seguinte sentido, vejamos:

ADI 3135 / PA – PARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator (a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 01/08/2006 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação DJ 08-09-2006 PP-00033 EMENT VOL-02246-01 PP-00168 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 52-58

Parte (s) REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADV.(A/S): PAULO ABI-ACKEL E OUTRO (A/S) REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

Ementa

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei do Estado do Pará. 3. Serviço de transporte individual de passageiros prestado por meio de ciclomotores, motonetas e motocicletas. 4. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, CF). 5. Precedentes (ADI 2.606/SC). 6. Procedência da ação

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.103, de 12 de janeiro de 1998, do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 01.08.2006.

Indexação - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PA, FIXAÇÃO, NORMA, UTILIZAÇÃO, VEÍCULO, "MOTO-TÁXI", TRANSPORTE INDIVIDUAL, PASSAGEIRO, MODALIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, OFENSA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, TRÂNSITO, TRANSPORTE.

ADI 3136 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO DIRETA DE\ INCONSTITUCIONALIDADE

Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 01/08/2006-Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação

DJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02255-02 PP-00250 RT v. 96, n. 857, 2007, p. 168-175 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 56-70

Parte (s)

REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADV.(A/S): PAULO ABI-ACKEL E OUTRO (A/S) REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LICENCIAMENTO DE MOTOCICLETAS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ("MOTOTÁXI"). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. I - Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI). II - Exercício de atribuição pelo Estado que demanda autorização em lei complementar. III – Inexistência de autorização expressa quanto ao transporte remunerado de passageiros por motocicletas. IV - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei mineira 12.618/97.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.618, de 24 de setembro de 1997, do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Falaram, pela requerente, o Dr. Juthay Magalhães Neto e, pelo requerido, Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Daniel Bueno Capeb, Procurador do Estado. Plenário, 01.08.2006.

Indexação

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE, CNT, PROPOSIÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, OBJETO SOCIAL, ENTIDADE, CONTEÚDO, LEI ESTADUAL, LICENCIAMENTO, MOTOCICLETA, TRANSPORTE REMUNERADO, PASSAGEIRO.- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: CIRCUNSTÂNCIA, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DISCIPLINA, MODALIDADE, TRANSPORTE COLETIVO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, RESULTADO, CONVALIDAÇÃO, INTERMÉDIO, COMPORTAMENTO, ESTADO-MEMBRO.

ADI 3679 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 18/06/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação

DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00030 EMENT VOL-02283-03 PP-00486

Parte (s)

REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL REQDO.(A/S): CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Ementa

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. L. Distrital 3.787, de 02 de fevereiro de 2006, que cria, no âmbito do Distrito Federal, o sistema de MOTO-SERVICE - transporte remunerado de passageiros com uso de motocicletas: inconstitucionalidade declarada por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI). Precedentes: ADIn 2606, Pl., Maurício Corrêa, DJ 7.2.03; ADIn 3.136, 1.08.06, Lewandowski; ADIn 3.135, 0.08.06, Gilmar.

Decisão O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 18.06.2007. Indexação

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO.

ADI 2606 / SC - SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação

DJ 07-02-2003 PP-00021 EMENT VOL-02097-03 PP-00509

Parte (s) REQTE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADVDOS.: MARIA CELESTE MORAIS GUIMARÃES E OUTROS REQDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENCIAMENTO DE MOTOCICLETAS DESTINADAS AO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DA UNIÃOINCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição (CF, artigo 22, inciso XI, e parágrafo único). 2. Inconstitucional a norma ordinária estadual que autoriza a exploração de serviços de transporte remunerado de passageiros realizado por motocicletas, espécie de veículo de aluguel que não se acha contemplado no Código Nacional de Trânsito. 3. Matéria originária e de interesse nacional que deve ser regulada pela União após estudos relacionados com os requisitos de segurança, higiene, conforto e preservação da saúde pública. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

Indexação

(CÍVEL) - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS, TRANSPORTE REMUNERADO, PASSAGEIROS, MOTO - TÁXIS. AUSÊNCIA, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO, TRANSPORTE, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, INTERESSE NACIONAL. OCORRÊNCIA, CRIAÇÃO, LEI IMPUGNADA, MODALIDADE, TRANSPORTE, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL. - RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM", CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE HÍBRIDA. PREENCHIMENTO, REQUISITOS, PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

Observação Votação: unânime. Resultado: procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.629 /00, do Estado de Santa Catarina. Acórdãos citados: ADI-476-MC (RTJ-136/526), ADI-1479-MC, ADI-1912 (RTJ- 170/113), ADI-2101 (RTJ-173/91). Número de páginas: (13). Análise:(MML). Revisão:(COF/C). Inclusão: 03/09/03, (SVF). Alteração: 04/09/03, (SVF). Doutrina OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL AUTOR: ALEXANDRE DE MORAES EDIÇÃO: 10ª PÁGINA: 289 EDITORA: ATLAS

Ilustre julgador, conforme se verifica nos procedentes citados, embora se trate de norma estaduais que usurpam a competência da União, o mesmo raciocínio há de prevalecer para hipótese de os atos normativos serem municipais. Isso porque as normas de competência, decorrentes do principio do federalismo, foram abraçadas pelas Cartas Estaduais, transpondo, dessa forma, para estas. Tanto assim que os tribunais tem procedido à análise da higidez constitucional nestas hipóteses. Confira-se a jurisprudência em casos semelhantes:

Ação Direta Inconst 1.0000.05.418667-1/000 4186671-56.2005.8.13.0000 Relator (a) Des.(a) Célio César Paduani Órgão Julgador / Câmara Corte Superior / CORTE SUPERIOR SúmulaACOLHERAM, VENCIDOS OS DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA E GUDESTEU BIBER Data de Julgamento 08/02/2006 Data da publicação da sumula 15/03/2006

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE ""MOTO-TÁXI"", NA JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO. AFRONTA AOS ARTIGOS 169; 170, VI E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; E 171, I, d, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO APENAS PARA A ORGANIZAÇÃO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE NORMATIVA DECLARADA. 1. Os Municípios não gozam da prerrogativa para legislar sobre trânsito e transporte, cometida, com primazia à União e, supletivamente, aos Estados, por lei complementar. E dentro do respectivo cenário, forçoso concluir que a Constituição do Estado, em sintonia com a congênere federal, não concede aos Municípios competência legislativa em relação ao tema, permitindo-lhes, apenas, a organização e a prestação do serviço. 2. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo (CE, art. 173). 3. Tem-se como descabida, quer dizer, inconstitucional, qualquer imposição legal que, sem fundamento na Constituição, subordine um poder ao outro. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE "MOTO-TÁXI", NA JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO. AFRONTA AOS ARTIGOS 169; 170, VI E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; E 171, I, d, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO APENAS PARA A ORGANIZAÇÃO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE NORMATIVA DECLARADA. 1. Os Municípios não gozam da prerrogativa para legislar sobre trânsito e transporte, cometida, com primazia à União e, supletivamente, aos Estados, por lei complementar. E dentro do respectivo cenário, forçoso concluir que a Constituição do Estado, em sintonia com a congênere federal, não concede aos Municípios competência legislativa em relação ao tema, permitindo-lhes, apenas, a organização e a prestação do serviço. 2. São Poderes do Município independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo (CE, art. 173). 3. Tem-se como descabida, quer dizer, inconstitucional, qualquer imposição legal que, sem fundamento na Constituição, subordine um poder ao outro. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.05.418667-1/000 - COMARCA DE UBERABA - REQUERENTE (S): FETRAM FEDERAÇÃO EMPRESAS TRANSP PASSAGEIROS ESTADO MINAS GERAIS - REQUERIDO (A)(S): PREFEITO MUN UBERABA, PRESID CÂMARA MUN UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI

ACÓRDÃO Vistos etc., acorda a CORTE SUPERIOR do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM ACOLHER A REPRESENTAÇÃO, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA E GUDESTEU BIBER. Apelação Cível 1.0443.05.024716-4/001 0247164-96.2005.8.13.0443 Relator (a) Des.(a) Edilson Fernande

Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVELSúmula DERAM PROVIMENTO Comarca de Origem Nanuque Data de Julgamento 21/10/2008 Data da publicação da sumula 05/12/2008 Divulgação DIÁRIO DO JUDICIÁRIO de 28/01/2009 Ementa

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS VIA MOTOCICLETA ('MOTO-TÁXI') – LEI MUNICIPAL Nº 1.421/98 - LEI ESTADUAL Nº 12.618/97 - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE - ADI Nº 3.136/MG - EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA 'ERGA OMNES'. Nos termos da decisão proferida na ADI nº 3.136/MG pelo STF (j. 01.08.2006), compete, privativamente à União, legislar e instituir diretrizes sobre transporte urbano público em geral, cabendo aos Estados-membros disciplinarem tal matéria somente com o advento de lei complementar. Inexistindo autorização expressa (lei complementar) quanto ao transporte remunerado de passageiros por motocicletas, é vedado aos Municípios instituírem leis dispondo sobre trânsito e transporte, uma vez que a regulamentação do serviço de 'moto-táxi' não se enquadra no conceito de interesse local.

Indexação / Palavras de resgate Ação cominatória - Obrigação de não-fazer - Transporte municipal de passageiros - Município - Prestação de serviço - Moto-táxi - Lei estadual - Declaração de inconstitucionalidade - Competência privativa da União - Suspensão do serviço - Multa diária, Referência Legislativa Constituição Federal / 1988 Art.(s) 21, XX; 22, XI

Lei estadual 12.618/97. Declarada a inconstitucionalidade em 1/8/2006 - ADIN 3136- STF.

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS VIA MOTOCICLETA ('MOTOTÁXI') - LEI MUNICIPAL Nº 1.421/98 - LEI ESTADUAL Nº 12.618/97 -COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE - ADI Nº 3.136/MG - EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA 'ERGA OMNES'. Nos termos da decisão proferida na ADI nº 3.136/MG pelo STF (j. 01.08.2006), compete, privativamente à União, legislar e instituir diretrizes sobre transporte urbano público em geral, cabendo aos Estados membros disciplinarem tal matéria somente com o advento de lei complementar. Inexistindo autorização expressa (lei complementar) quanto ao transporte remunerado de passageiros por motocicletas, é vedado aos Municípios instituírem leis dispondo sobre trânsito e transporte, uma vez que a regulamentação do serviço de 'moto-táxi' não se enquadra no conceito de interesse local. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0443.05.024716-4/001 - COMARCA DE NANUQUE - APELANTE (S): EXPRESSO TRES FRONTEIRAS LTDA - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO NANUQUE - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDILSON FERNANDES4. Número: 70016432221 Inteiro Teor: doc html Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Ação Direta de Inconstitucionalidade Órgão Julgador: Tribunal Pleno Decisão: Acórdão Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano Comarca de Origem: Porto Alegre

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO E TRANSPORTE. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTOBOY. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos do art. 22, inciso XI, da Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte. A Lei 4.176/2006 do Município de Esteio, ao regulamentar a profissão de motoboy, não está a tratar de assunto de interesse local (art. 30, inciso I, da Lei Maior), senão que invade a competência legislativa privativa da União, afrontando aos arts. 1º e 8º da Constituição Estadual e 22, inciso XI, da Carta Magna. Precedentes desta c. Corte e do STF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70016432221, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 20/11/2006).

Assunto: 1. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. DISPOSIÇÃO SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO MOTOBOY. 3. UNIÃO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. DISPOSIÇÕES DA CF-88. 4. ORIGEM: ESTEIO. * NOTICIAS TJRS: INCONSTITUCIONAL A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOBOYS EM ESTEIO. (PUBLICAÇÃO EM 20/11/2006)

Referências Legislativas: CF-22 INC-XI DE 1988 CF-30 INC-I DE 1988 CE-1 DE 1989 CE-8 DE 1989 LM-4176 DE 2006 (ESTEIO) LF-9503 DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).

Jurisprudência: ADI 70008261919 ADI 70010785202 ADI 70010504314 Data de Julgamento: 20/11/2006 Publicação: Diário da Justiça do dia 22/12/20062. Número: 70011391745 Inteiro Teor: doc html Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Ação Direta de Inconstitucionalidade Órgão Julgador: Tribunal Pleno Decisão: Acórdão Relator: Maria Berenice Dias Comarca de Origem: Porto Alegre Ementa: ADIn. LEI MUNICIPAL QUE TORNA FACULTATIVO NAS VIAS MUNICIPAIS O USO DE CINTO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Pacífico o entendimento jurisprudencial de que detém a União competência exclusiva para legislar sobre trânsito (art. 22, XI, CRFB). 2. Ao Município cabe regular a ordenação do trânsito urbano, matéria de interesse local (art. 30, I, II e V, CRFB). 3. A Constituição Federal autoriza o Município a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, sendo do conhecimento de todos a existência do Código de Trânsito Brasileiro, que já torna obrigatório o uso do cinto de segurança em todo o território nacional. 4. Vício formal de iniciativa, uma vez que não observados os princípios da CRFB (arts. 1º e 8º, CE) AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70011391745, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 25/07/2005) Assunto: 1. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. SUSPENSÃO. USO FACULTATIVO DE CINTO DE SEGURANÇA NA VIA URBANA.3. UNIÃO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. 4. ORIGEM: SÃO BORJA. Referências Legislativas: CF-22 INC-XI DE 1988 CF-30 INC-I INC-II INC-V DE 1988 CE-1 DE 1989 CE-8 DE 1989 LM-3252 DE 2003 (SÃO BORJA) LF- 9503 DE 1997 ART-65 Jurisprudência: ADI 2101 - MS ADI 70010785202 Data de Julgamento: 25/07/2005 Publicação: Diário da Justiça do dia 30/08/2005

Finalmente, caso Vossa Excelência esteja de acordo com o procedimento adotado pela autoridade coatora, o que certamente não irá acontecer, ainda assim deverá determinar a imediata liberação do veículo, haja vista a ilegalidade perpetrada pela autoridade coatora, a qual não pode sustentar em face dos argumentos trazidos, especialmente a determinação da Súmula nº 510/STJ.

DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

A tutela antecipada, tem lugar para impedir um dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente do ato arbitrário praticado pelo impetrado, mas que, de todo modo, deve estar consubstanciado nas provas dos autos.

O inciso III, artigo , da lei 12.016 de 2009, prevê os requisitos necessários a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, que genericamente equivalem ao periculum in mora eao fumus boni juris.

No caso em baila, o fumus boni juris resta evidenciado através de todo o exposto, mais precisamente no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado através da súmula 510, que enfatiza a ilegalidade da apreensão do veículo por motivo de transporte irregular de passageiro com escopo de coagir o pagamento de multas e despesas.

Vale destacar também que a Lei n. 9.503/97 (CTB) NÃO prevê a APREENSÃO do veículo como consequência da prática de Transporte Remunerado Irregular e Clandestino de Passageiros, prevê, isto sim, somente a RETENÇÃO DO VEÍCULO e MULTA CORRESPONDE À 80 (OITENTA) UFIR, o que pode ser analisado, sem maiores embaraços, através de uma simples leitura da lei.

Acresça-se a isso, como consequência da indevida apreensão do veículo, o prejuízo experimentado pelo impetrante, consubstanciado na impossibilidade de usar o seu veículo, Prejudicando sua rotina e a de sua família.

Nesta linha, há iminência, de um periculum in mora, tendo em vista que o impetrante é AUTÔNOMO e utiliza o veículo de sua propriedade como meio de trabalho, estando impossibilitado de exercer sua atividade laborativa e o consequente sustento de sua família e o fato de que a manutenção de veículo no depósito público esta a gerar uma dívida que inviabiliza a liberação futura do mesmo e também a deterioração devido às condições climáticas.

Assim, diante do configurado fumus bonis iuris e periculum in mora, deve a tutela antecipada ser deferido, inaudita altera pars, para determinar a liberação do seu veículo APREENDIDO NO PÁTIO DA por intermédio do Termo de Retirada de Circulação nº 2, sem que seja necessário o pagamento de taxa, qualquer multa ou outras despesas geradas em razão da apreensão, conforme súmula 510 do STJ.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

1. A concessão da medida liminar, inaudita altera pars, ordenando que o impetrado libere o veículo de placa:, Renavam: 20, chassi: 9, marca/modelo: FIAT/PALIO EX, cor branca, ano fabricação: 1999, ano modelo: 1999, categoria: particular, apreendido através do Termo de Apreensão nº 012, sem que seja necessário o pagamento de taxa, qualquer multa ou outras despesas geradas em razão da apreensão, conforme súmula 510 do STJ, até o julgamento final da ação ordinária ora interposta, face à plausibilidade jurídica da tese (fumus boni júris) e iminência de dano irreparável (periculum in mora), aplicando-se pena de multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação no valor de R$: 1.000,00(um mil reais), sem prejuízo da aplicação de pena de detenção (Código Penal art. 359) em caso de descumprimento de ordem judicial, Oficiando-se a T e ao Município de São Paulo/SP para o devido cumprimento.

2. A notificação do impetrado, com endereço na o, 829, km 10 – São Paulo/SP, afim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.

3. Que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. , II, da Lei 12.016/09.

4. A intimação do Ilustre Representante do Ministério Público, na forma do art. 12 da lei 12.016/09.

5. No mérito, ao final, sejam julgados procedentes os pedidos, para determinar o impetrado que libere o veículo de placa: Santos/Sp, Renavam: chassi: 941, marca/modelo: FIAT/PALIO

EX, cor branca, ano fabricação: 1999, ano modelo: 1999, categoria:

particular, sem que seja necessário o pagamento de taxa, qualquer multa ou outras despesas geradas em razão da apreensão, conforme súmula 510 do STJ, considerando por consequência a nulidade do Auto de Infração nº 0143 e do Termo de Retirada de Circulação nº 0232, o que acarretara na extinção da multa e de outras penalidades advindas desta atuação, com base nos argumentos delineados ao longo da presente ação ordinária, aplicando-se pena de multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação no valor de R$: 1.000,00(um mil reais) sem prejuízo da aplicação de pena de detenção (código penal art. 359) em caso de descumprimento de ordem judicial, oficiando-se a S e ao Município de São Paulo/SP para o devido cumprimento.

6. Requer a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que o impetrante é AUTÔNOMO e que sua situação econômica não permite arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família.

7. A prioridade de Tramitação, conforme o art. 20 da lei

8. A juntada da prova pré-constituída em anexo;

9. Condenação à impetrada nas custas processuais, e demais cominações legais.

Dá-se à causa, o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), correspondente a um salário mínimo.

Nesses termos,

Pede deferimento.

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bom continuar lendo

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