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29 de Junho de 2022

[Modelo] Recurso Especial - Roubo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº

Apelante: XXXXXXX

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo.

XXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu Advogado (mandato acoplado), não se conformando com o acórdão de fls. 153/164, o qual violou normas federais, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, com amparo do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, para interpor RECURSO ESPECIAL para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, pelos fundamentos de fato e de direito expostos nas razões em anexo.

Pede deferimento.

Santos, data do protocolo.

Jonathan - Advogado

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

AUTOS Nº:

RECORRENTE:

RECORRIDO: MP

AUGUSTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA TURMA

DOUTA PROCURADORIA DA REPÚBLICA

1. BREVE RELATÓRIO.

O recorrente foi condenado no primeiro grau de jurisdição a cumprir a pena de 09 (nove) meses de reclusão e 253 (duzentos e cinquenta e três) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela suposta prática do crime insculpido no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Posteriormente houve retificação da sentença, de ofício, para 09 (nove) anos de reclusão e 337 (trezentos e trinta e sete) dias-multa.

A defesa, inconformada, apelou, pugnando pela absolvição do recorrente ante a ausência de provas, caso o pleito não fosse acolhido pugnou subsidiariamente pelo afastamento do despacho (fl. 103) que modificou substancialmente a sentença para pior.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, negou provimento ao recurso manejado pela defesa, mantendo o édito condenatório exarado na instância singular.

2. DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

O art. 105, inciso III, da Constituição Federal estabelece ser cabível recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quando a decisão recorrida “contrariar ou negar vigência a tratado ou lei federal” (a), “julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal” (b) ou “der à lei federal interpretação divergente da que haja atribuído outro tribunal” (c).

No caso, em que pese o notório saber jurídico dos integrantes do Tribunal de Justiça de Alagoas, o acórdão recorrido violou a norma dos arts. 155 e 156, caput, e 386, inciso V, ambos do Código de Processo Penal, ante a ausência de elementos necessários para comprovação da autoria do delito.

As contrariedades apontada serão melhor detalhadas em capítulos distintos.

Com relação aos demais pressupostos objetivos de admissibilidade, é possível verificar que o presente recurso especial vem a ser interposto na forma legal. Outrossim, quanto à sua tempestividade, verifica-se que este subscritor ora advogado do paciente foi intimado pessoalmente do acórdão guerreado em 19 de setembro de 2016 (fl. 169/170), sendo forçoso concluir que o manejo se dá dentro do prazo de 30 (trinta) dias – art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 128, inciso I, da Lei Complementar 80/94.

Por fim, salvo melhor juízo, inexiste qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, não cabendo nenhum outro recurso contra o acórdão impugnado.

O prequestionamento da matéria se deu com o enfrentamento do tema suscitado nas razões de apelação pelo Tribunal a quo.

Acerca dos pressupostos subjetivos de admissibilidade, por sua vez, observa-se que o recorrente é parte legítima e possui interesse na reforma do acórdão, de modo que o presente recurso se afigura como perfeitamente cabível.

3. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DO FATO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA COLHIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE PRÉ-PROCESSUAL.

A prova constante nos autos, referente à autoria delitiva, é de todo insuficiente para o decreto condenatório exarado na primeira instância, surgindo daí a alegação de que a sentença não pode subsistir, por ter sido proferida em total descompasso com os elementos constantes nos autos.

Ao sentenciar o réu, o magistrado singular justificou sua decisão tão somente no depoimento da vítima, colhido na fase investigatória, que alegou não poder reconhecer o autor do delito, afirmando apenas que no acontecimento do ilícito, por estar muito escuro, pôde constatar que o autor usava camisa de uma torcida organizada local (Mancha Verde).

É cediço que o ônus da prova incumbe a quem alega. No caso em tela, incumbe ao Ministério Público a apresentação de provas capazes de comprovar a autoria e materialidade do fato alegado. Nos autos, verifica-se, como já mencionado, que a sentença proferida teve como base tão somente depoimento testemunhal, colhido durante a investigação criminal.

Cabe salientar, que a informação de que o autor estaria usando camisa de torcida organizada não fora ratificada quando em juízo. Conclui-se, portanto, que o magistrado sentenciante exarou o édito condenatório unicamente em elemento colhido na fase investigatória.

Ocorre que não consta nos autos qualquer outro elemento que possa justificar a condenação do recorrente, já que a própria vítima afirma que não poderia reconhecer o autor do fato.

Em razão do princípio in dubio pro reo, instituto consagrado no Direito Processual Penal, ante a incerteza quanto a autoria fato deve o réu ser absolvido, e não condenado, como ocorreu no caso em espécie.

Comumente, encontramos no Código de Processo Penal exceções às regras, as quais deverão ser aplicadas sempre em consonância com as especificidades de cada caso concreto. Neste caso, a norma trazida pelo art. 155, caput, do CPP não é absoluta, suportando exceção, conforme norma disposta no mesmo artigo.

Esse dispositivo disciplina que poderá a prova produzida na fase investigatória ser utilizada na fundamentação da sentença, mas, tão somente quando se tratar de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, o que não ocorreu no presente caso, já que em depoimento judicial a vítima não ratificou o que fora dito anteriormente, mas, apesar disso o magistrado utilizou tal informação, colhida na fase inquisitorial.

Eméritos Ministros, não se busca aqui nova análise das provas, mas tão somente a afirmação da própria norma processual penal. Afinal, deve esta Colenda Corte Superior pacificar o tema e dizer o alcance da exceção contida no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, dizendo, além, se e como se aplica ao caso em debate.

Resta-nos dizer que não é possível análise de provas, já que não há qualquer elemento probatório suficiente que comprove autoria do fato delitivo.

Não obstante, quando do julgamento da apelação, a Corte local, buscando ratificar o que fora dito na instância ordinária, tratou de juntar trechos do interrogatório do réu, como também do depoimento da vítima:

“(...) e, muito embora não tenha sido capaz de reconhecer o ora Recorrente naquele momento, forneceu, na fase do Inquérito Policial, importante informação, qual seja, a de que o Acusado, naquele dia, estava vestindo uma camisa de uma torcida organizada de futebol, especificamente do clube Palmeiras , dado que foi, inclusive, confirmado pelo próprio Réu, no momento de seu interrogatório judicial.” – sem destaques no original.

É importante salientar que o recorrente apenas confirmou usar camisa idêntica aquela descrita pela vítima, não confirmando qualquer outra informação constante na inicial acusatória.

Em total discordância com o que é disposto no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, o magistrado singular exarou a sentença sem qualquer lastro probatório minimamente válido, já que, como se vê, não existe uma só prova nos autos, com a mínima consistência verossímil, que seja capaz de apontar a autoria do delito.

Em suma, conclui-se que não se pode permitir num Estado Democrático de Direito que um cidadão seja condenado por crime sem o mínimo lastro probatório que respalde a acusação.

4. DO PEDIDO.

Diante do que foi exposto, considerando a contrariedade às normas dos arts. 155, 156, caput e 386, inciso V, todos do Código de Processo Penal, requer que o recurso especial seja conhecido e PROVIDO para reformar o acórdão local e absolver o recorrente, ante a ausência de elementos necessários à comprovação da autoria, afastando a condenação baseada unicamente em elementos colhidos durante a investigação.

Pede deferimento.

Santos, data do protocolo.

Assinatura Digital - Margem Direita.

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