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11 de Agosto de 2022

[Modelo] Embargos de Declaração - Honorários de sucumbência - Sentença procedente em parte

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR FLÁVIO CUNHA DA SILVA, DA 38º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

www.seucriminalista.com

PROCESSO DIGITAL:

EMBARGANTE:

EMBARGADO: Banco Bradesco S/A.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificada nos autos da Apelação em epígrafe, por meio de seu Advogado e procurador legalmente constituídos (mandatos fls.14 e 64), tempestivamente, vem à elevada presença de Vossa Excelência, interpor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fundamento no artigo 1022, II do Novo Código de Processo Civil em face do acórdão de fls. 140 - 148, proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator Flávio Cunha da Silva, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos.

1. DAS RAZÕES DOS PRESENTES EMBARGOS.

A decisão do Desembargador foi acertada, em parte, e manifestou de maneira brilhante os argumentos debatidos nos autos, no entanto, restou omissa quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do Apelante.

Dessa maneira requer, nos termos do artigo 82 e seguintes, do novel CPC, o suprimento da omissão ora apontada, “in verbis”

O art. 85, § 1, que diz que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente".

Assim, se os honorários possuem a função de remunerar serviços, nada mais adequado do que condenar e aumentar a remuneração para as hipóteses em que, em razão do recurso, o processo tem o seu curso dilatado e não chega imediatamente ao seu fim.

No ofício encaminhado ao STF, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, afirma que:

“honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.

Da simples análise da sentença verifica-se que o acórdão foi PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Flagrante que o resultado pretendido pelas apeladas não foi alcançado, cabendo à condenação ao pagamento da Verba Honorária de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto pretendido ao advogado dos Apelantes.

O novo CPC reitera o comando do art. 24 da Lei n. 8.906/94 (o “Estatuto da Advocacia”) no sentido de que os honorários constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial, embora aperfeiçoando o comando ao equiparar os honorários aos “créditos oriundos da legislação do trabalho”.

Observe-se que o art. 85, caput, foi claro ao consignar que os honorários são devidos ao “advogado do vencedor”, reforçando a sua natureza remuneratória, nos mesmos termos do art. 23 do Estatuto da Ordem (lei 8.906/94).

Cassio Scarpinella Bueno afirma que o dispositivo promete gerar acesas polêmicas sobre o cálculo a ser feito, pois impõe o estabelecimento de até cinco faixas, a depender do valor envolvido no caso concreto que, após, deverão ser somadas. Renomado doutrinador conclui que os honorários, nessa hipótese, corresponderão a soma de tantas parcelas quantas sejam as “faixas” pelas quais o valor da condenação ou do proveito econômico atravessar (“Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC - Lei n. 13.105, de 16-3-2015” – São Paulo: Saraiva, 2015).

Dessa forma requer, no termos do artigo 1022, II, do NCPC, para suprir a omissão do acordão, quanto ao arbitramento de honorários de sucumbência com pagamento devido em reforma parcial no segundo grau de Jurisdição aos Apelantes.

2. Do pedido.

A interposição dos Embargos de Declaração caracteriza-se para suprimento de omissão aos preceitos legais, ISTO POSTO, requer os Embargantes seja dado acolhimento a presente medida com o regular prosseguimento, para que seja arbitrado honorários de sucumbência no teto de 20% sobre o valor atribuído à reforma da sentença sendo Apelado, condenado ao pagamento das custas e despesas processuais.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Santos, data do protocolo.

Assinatura Digital – Margem Direita.

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10 Comentários

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Parabéns Dr, bela petição sucinta e objetiva. continuar lendo

Boa tarde. Obrigado por contribuir com os iniciantes advogados.

Desejo sucesso. continuar lendo

Gostei muito da petição dos embargos declaratórios. Boa didática, ética e português sadio. Parabéns! continuar lendo

Muito bom continuar lendo