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26 de Fevereiro de 2020

Tráfico de Drogas Defesa Advogado

Apelação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS/SP.

PROCESSO DIGITAL:

RÉU PRESO

xxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos da Ação em epígrafe vem, através de seu advogado nomeado pelo convênio OAB/DPE (Advogado Dativo) apresentar a inclusa APELAÇÃO com fulcro no Artigo5933, I doCódigo de Processo Penall, não conformado com a r. sentença condenatória, requerendo que as mesmas sejam recebidas e juntadas em seus regulares efeitos legais, sendo posteriormente remetidas à instância superior.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Santos, data do protocolo.

Assinatura Digital – Margem Direita.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA TURMA

DOUTA PROCURADORIA.

Processo Digital:

1ª Vara Criminal da Comarca de Santos/SP.

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito: José Romano Lucarini.

RAZÕES DE APELAÇÃO

Insurge-se o Apelante contra a r. sentença de 1º grau que condenou xxxxxxx às penas de 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias multa, em regime inicial fechado, pelo delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006.

1. Da inépcia da Denúncia.

Ínclitos Desembargadores, assim apregoa o artigo 41 do Código de Processo Penal:

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. (GRIFO NOSSO)

Ocorre que, a presente denúncia oferecida pela ilustre representante do Parquet Bandeirante não classificou devidamente o delito imputado ao ora apelante. Como se pode verificar, o Ministério Público Estadual imputou aos denunciados à prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006.

No entanto deixou de classificar se tal denúncia deu-se em face do previsto no caput do citado dispositivo legal ou em algum dos seus parágrafos.

Dessa forma, resta evidente que a ausência da devida classificação do tipo penal imputado ocasionará inegável prejuízo à ampla defesa do apelante, devendo, portanto, ser considerada inepta, vejamos:

INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO TRAZIDO PELA LEI 11.719 DE 2008.

Verifica-se, de pronto, que o feito ressente-se de NULIDADE ABSOLUTA, já que o MM Juízo a quo deixou de observar as novas regras procedimentais trazidas pela Lei 11.719/08.

Em que pese a matéria tratada nos autos em estudo, seja uma daquelas elencadas na Lei 11.343/06, é inquestionável, que as novas normas inseridas na Lei Adjetiva Penal, são mais favoráveis aos réus, devendo, porquanto, o Magistrado presidente do feito adotá-la.

Entrementes, após o Ministério Público Estadual, a opinio delicti, oferecer denúncia em face de Lucas, tipificando sua conduta nos artigos 33 da Lei 11.343/06, ato continuo, o MM Juízo a quo intimou a defesa técnica do denunciado para apresentar defesa preliminar, nos moldes do art. 55 da Lei 11.343/06.

Dessa forma, impossibilitou de plano, uma eventual absolvição sumária, conforme dispõe o art. 397 do CPP, violando não só o devido processo legal, como também, a presunção de inocência e a ampla defesa.

A respeito do tema, o TJ/SP está entendendo que o art. 55 da Lei de Drogas foi derrogado. Sustenta algumas Câmaras do nosso Tribunal de Justiça que só não houve a revogação expressa, por haver inúmeros procedimentos especiais postos em normas extravagantes ao CPP.

Pelo que se pode depreender, pelo procedimento acolhido pelo i. Magistrado a quo, uma vez recebida a denúncia, após cumprimento ao disposto no art. 55, não houve a possibilidade do denunciado ser absolvido sumariamente.

E, neste sentindo, nos autos do HC 990.08.188568-9, já se posicionou o Provecto Desembargador Figueiredo Gonçalves: “a norma do CPP é superior àquela prevista na Lei Antidrogas, por permitir maior celeridade à absolvição sumária”.

Desta feita, conforme estabelece o art. , do CPP, a lei processual penal aplicar-se-á desde logo.

Segundo Espínola Filho, o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, está na mais absoluta coerência das regras norteadoras do instituto do Direito intertemporal.

O procedimento anterior, estabelecido na Lei 11.343/06, por ser, inclusive, menos benéfico ao acusado, foi derrogado. Até porque o novo procedimento trazido pela Lei 11.719/2008 regula inteiramente toda a matéria de que tratava o procedimento da Lei Especial.

Neste diapasão decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

Por derradeiro, como o novo procedimento trazido pela Lei 11.719/08 não foi adotado pelo Douto Magistrado a quo, restou fulminado o processo, por Nulidade Absoluta, decorrente dos princípios que norteiam a nossa Constituição Federal.

Resta porquanto demonstrada a Nulidade do feito.

MÉRITO.

DA AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DA TRAFICÂNCIA

O Estado Democrático de Direito em que vivemos, fundado na Dignidade da Pessoa Humana, ao posicionar a Liberdade como valor maior do ordenamento, apenas admite condenações criminais excepcionalmente, quando incontroversas autoria e materialidade delitiva.

O princípio in dubio pro reo, consagrado entre nós, determina que, havendo dúvida, ainda que mínima, como ocorre no caso em tela, é inviável a condenação dos indivíduos, impondo-lhes o penoso estigma de “criminosos”, e as múltiplas formas de cerceamento da liberdade decorrentes de semelhante édito.

Desta forma, a condenação de um réu deverá ser pautada em prova segura, concreta e induvidosa, sendo, portanto, inadmissível qualquer condenação baseada em meras conjecturas e suposições, baseadas em material precário.

Neste sentido:

“Para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando-se o princípio do in dubio pro reo, contido no art. 386, VI, do Código de Processo Penal”. (Jutacrim – 72/26 – Rel. Álvaro Cury).

“O direito penal não opera com conjecturas ou probabilidades, sem a certeza total da autoria e da culpabilidade não pode o juiz criminal proferir condenação”. (TACrimSP – Ap. 162.055 – Rel. Goulart Sobrinho).

No caso em tela, certo é que a prova carreada aos autos não é capaz de trazer a certeza necessária a autorizar condenação do réu, devendo assim ser absolvido das imputações que lhes foram feitas, pois é flagrante as contradições no corpo destes autos.

Em que pese o silêncio do acusado em sede inquisitiva, por ocasião de seu interrogatório judicial o réu negou veementemente a autoria do delito que lhe fora imputado.

Esclareceu que não exerce a traficância, bem como os entorpecentes localizados não eram de sua propriedade, no local, como se extrai do depoimento dos policiais estavam várias pessoas nenhuma delas foram averiguadas, só existiu suspeita no réu, negro e pobre.

A versão do acusado é plenamente crível, aliás, como se depreende da perícia realizada é praticamente impossível acomodar tamanha quantidade em um maço de cigarros.

Por sua vez, os POLICIAIS MILITARES AFIRMARAM QUE NÃO PRESENCIARAM QUALQUER ATO TÍPICO DE TRAFICÂNCIA POR PARTE DO ACUSADO.

Disseram, ainda, que o acusado negou a prática de qualquer envolvimento com o tráfico.

Desta feita, da forma que se apresenta a prova, inegável ser o caso se de aplicar o princípio do favor rei e in dubio pro reu. Neste sentido:

A DÚVIDA SEMPRE BENEFICIA O ACUSADO. Se houver duas interpretações, deve-se optar pela mais benéfica; na dúvida, absolve-se o réu, por insuficiência de provas; só a defesa possui certos recursos, como protesto por novo júri e os embargos infringentes; só cabe ação rescisória penal em favor do réu (revisão criminal) etc.” (Capez, Fernando. Curso de Processo Penal, 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005).

“Sendo impossível optar com segurança entre as versões da vítima e dos acusados, quando nenhuma delas vem alicerçada em algum outro adminículo objetivo fornecido pelos autos, é impositivo que se decrete a absolvição dos réus.” (TACRIM - SP - AP - Rel. Érix Ferreira - RJD 24/37)

Por outro lado, deve-se ter em conta que o testemunho policial é meio de prova de valor inerentemente rarefeito. Primeiro, porque a Polícia integra o Estado-acusação, trabalhando ao lado do Ministério Público.

A suspeição, assim, é lógica e imediata. Segundo, porque tem como critério de produtividade/eficiência a elucidação de certo número de casos, o que favorece, sem dúvida nenhuma, o açodamento dos policiais acerca da prova encontrada. Terceiro, porque é uma tendência natural do ser humano, ainda que inconsciente, buscar legitimar os próprios atos. Diante disso, os Tribunais pátrios vêm, repetidamente, afirmando a fragilidade do testemunho policial como meio de prova:

“Precária é a prova do delito de tráfico de entorpecente se emana ela exclusivamente de depoimentos de policiais, não tendo sido o flagrante testemunhado por pessoas alheias” (TACrimSP, Ap. 168.827, 3ª Cam., j. 24-11-1977, rel. Juiz Chiaradia Netto, m.v., RT 536/339).

“A função de maior relevância da polícia é obter dados convincentes, que informem a atuação da Promotoria de Justiça. A opinião de que estará bem lastreada a acusação apenas com o testemunho de policiais e de que seriam eles suficientes, importa em quebra do princípio do contraditório e em descaso com o princípio da inocência presumida, que regem o procedimento penal” (RT 429/355).

Cabe aqui uma crítica à jurisprudência que entende sempre suficiente a palavra de milicianos, porquanto concursados e supostamente merecedores de fé pública.

Essa posição consagra entre nós o desleixo na condução de inquéritos, além de conferir aos policiais corruptos (que, infelizmente, não são poucos) grande poder de barganha em suas atividades ilícitas.

Excelência, a prova dos autos é precária, a autoria não restou configurada.

E ainda, não há elementos que corroborem a versão ofertada pelos policiais. Nesse passo, considerando os depoimentos de policiais e a inexistência de outras provas que os corroborem, é a RECENTE jurisprudência:

“Ainda que configure meio de prova idôneo, a palavra do policial, de forma isolada e exclusiva, não é suficiente para fundamentar uma condenação criminal. Um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima, na esfera penal, a certeza absoluta para justificar a resposta punitiva, em face do consagrado princípio do in dubio pro reo. Apelação conhecida e provida”. (TJPR – 5º C. – AP 388.894-4 – rel. Jorge Wagih Massad – j. 15.02.2007 – DOE 09.03.2007). grifei

Diante do exposto, não estando evidenciada a prática do crime de tráfico de substâncias entorpecentes, impõe-se a absolvição do réu com fulcro no artigo 386, VII, CPP.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer em PRELIMINARES a NULIDADE ABSOLUTA e subsidiariamente o conhecimento e provimento do presente recurso a fim de que seja decretada a ABSOLVIÇÃO do apelante da acusação que lhe foi feita, com base com artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não haver nos autos qualquer elemento que comprove que o réu comercializava entorpecentes.

Santos, data do protocolo.

Assinatura Digital – Margem Direita.

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