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17 de Setembro de 2021

Bafômetro - Embriaguez ao Volante - Embargos Declaratórios - Advogado em Santos

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Áreas profissionais atendidas: CÍVEL - CRIMINAL - FAMÍLIA - TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR XXXX DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo Digital nº

XXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo acima indicado, por conduto de seus advogados ao final assinados, legalmente constituídos nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE em face do Acórdão proferido em julgamento de APELAÇÃO interposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, o que faz com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1- DA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE CONTIDAS NA DECISÃO EMBARGADA.

A decisão embargada faz saber que no dia xxxx o Embargante foi abordado numa fiscalização de trânsito e, ao ser convidado a realizar um teste de alcoolemia, recusou-se, tendo o agente de fiscalização de trânsito o autuado por estar dirigindo sob o efeito de álcool, nos termos do artigo 277, § 3, do Código de Trânsito Brasileiro.

O Acórdão consignou que:

“para fins da caracterização do estado de embriaguez previsto no caput do artigo 277 do CTB, o legislador houve por bem remeter a questão para regulamentação do Contran, a quem compete especificar sinais que podem caracterizar a situação alcoólica do condutor, os quais devem ser observados na hipótese de negativa do indivíduo a se submeter a testes clínicos ou exames específicos.”

O Acórdão fez considerações acerca da necessidade de que os autos de infração desta natureza observem a Resolução nº. 432/2013 do CONTRAN, chegando ao amiúde de transcrever o artigo 5º, inciso II, § 1º e § 2º desta norma com grifos, de onde se pode destacar o seguinte:

“§ 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração".

Em linha argumentativa contraditória e omissa, o Acórdão estabeleceu que o auto de infração atendeu à Resolução porque o agente de trânsito fez o registro de que o condutor estava dirigindo sob influência de álcool, contudo, não enfrentou a contradição posta na própria decisão de que o auto de infração haveria de consignar os sinais de alteração da capacidade psicomotora e não apenas a conclusão do agente de trânsito, veja-se:

“ No que importa ao presente caso, a aludida resolução exigiu que a confirmação da alteração da capacidade psicomotora, por influência de álcool, fosse dada, dentre outros, mediante a verificação de sinais que indiquem a alteração dessa capacidade por parte do condutor, sendo que tais sinais de alteração poderão ser constatados por parte do próprio agente de trânsito responsável pela fiscalização.”
“E foi justamente o que ocorreu no caso em exame, pois de uma leitura do auto de infração colacionado - fl. 32, verifica-se que o agente legalmente responsável emitiu ato administrativo no qual fez constar o registro de que o condutor estava dirigindo sob a influência de álcool e, para além disso, o próprio impetrante fez constar sua assinatura no auto, tomando ciência de seu inteiro teor.”

Com a devida vênia, o Acórdão embargado padece de contradição e omissão quando estabelece que o auto de infração deve atender à Resolução, norma que exige a exposição dos sinais de alteração da capacidade psicomotora no auto de infração, e, paradoxalmente, conclui que esta regra foi atendida porque o agente de trânsito concluiu que o condutor estava dirigindo sob influência de álcool, apesar do auto de infração não ter indicado um sinal sequer de alteração da capacidade psicomotora do condutor.

Além disso, o Acórdão contempla obscuridade quando expõe linha argumentativa no sentido de que:

“ ... o próprio impetrante fez constar sua assinatura no auto, tomando ciência de seu inteiro teor.”

O contexto em que esta afirmativa foi posta não possibilitou uma compreensão clara de seu propósito, tornando-se obscura, pois há dúvida se estaria a fundamentar um juízo de reconhecimento de culpabilidade do condutor pelo fato de ter assinado o auto de infração, merecendo ser esclarecida.

O Acórdão embargado ainda expõe omissão, ao deixar de pronunciarse sobre questão imprescindível ao adequado enfretamento da lide, veja-se:

“ (...) o impetrante reconheceu em suas alegações que, ao ser abordado em blitz, efetivamente se negou a realizar o exame de bafômetro, acarretando a sua autuação (multa), o que nos termos do parágrafo único do a r t i g o 6 º d a r e s o l u ç ã o r e f e r i d a , a u t o r i z a r i a a a p l i c a ç ã o d a s p e n a l i d a d e s e m e d i d a s administrativas previstas no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. ”

O parágrafo único do art. determina a aplicação das penalidades em razão da recusa a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. , caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora. Contudo, o Acordão embargado não enfrentou esta questão, qual seja: a lavratura do auto de infração é autorizada pela recusa do condutor em submeter-se a exames independentemente da constatação de que o condutor apresenta sinais de alteração da capacidade psicomotora.

Com efeito, o Acórdão foi omisso em enfrentar esta questão que se revela como a própria alma da causa de pedir do mandado de segurança.

Destarte, sendo os presentes embargos providos, inevitavelmente, o resultado da decisão será alterado, tendo em vista a incompatibilidade existente entre os pontos questionados e a decisão embargada, portanto, os presentes embargos assumem efeito infringente, consoante informa o julgado infra:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO E LUCROS CESSANTES - CONTRADIÇÃO - INEXISTENCIA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - CLÁUSULA CONTRATUAL. É cediço que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir as questões já apreciadas no decisum recorrido, por mero inconformismo do embargante. Porém," o efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento "(STJ-Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. min. Menezes Direito, j. 19/2/03, DJU 19/5/03, p. 108). É o caso em que se acolhem os embargos para suprir omissão, extirpar contradição ou obscuridade, ou correção de erro material, e a modificação do resultado emerge como conseqüência. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos. (TJDFT - Proc. 20140111751269APC - (947513) - 6ª T.Cív. - Relª Ana Maria Duarte Amarante Brito - J. 21.06.2016).

2- PEDIDO

Diante do exposto, requer o Embargante sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração com efeito infringente, a fim de elidir a contradição apontada, suprir as omissões, bem como para esclarecer a obscuridade indicada e, como consequência, reformar a decisão embargada.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

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