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11 de Agosto de 2022

Pedido de Liberdade Provisória - Roubo com resultado Morte - Advogado Criminal em Santos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xª VARA CRIMINAL DE XXXXXX/XX.

PROCESSO DIGITAL:

RÉU:

AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA

DIGNÍSSIMO MAGISTRADO:

XXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por conduto de seu advogado e procurador infra-assinado, devidamente constituído, nos termos do instrumento procuratório em apenso, com endereço profissional no rodapé, onde recebe as devidas intimações/notificações vem mui respeitosamente à presença de V. Ex ª. com fulcro no art. 316, c/c art. 350, ambos do Código de Processo Penal e, ainda, c/c o artigo , LVII e LXVI, da CF/88, REQUERER:

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

Consoante os motivos fáticos e jurídicos que passa a expor:

BREVE RELATO DOS FATOS:

O requerente foi preso e autuado em flagrante juntamente com outro acusado, no dia 19 de maio de 2014, pela pratica do crime de tipificado art. 157, § 3º, parte final c/c art. 14, II ambos do Código Penal Brasileiro e art. 244-B da Lei nº 8.069/90, encontrando-se, segregado à disposição da justiça, nesta capital.

Ocorre, todavia, que a despeito de ter sido preso para garantir a ordem pública, Conforme se extrai da decisão decretatória da prisão preventiva, não há motivos que justifiquem a segregação cautelar do requerente, por mais tempo.

DA CONDUTA DO ACUSADO:

Cumpre ressaltar Exa., que o Acusado é pessoa de boa índole, que não apresenta qualquer perigo para a ordem pública, se constituindo a sua segregação sem julgamento, um excesso que a lei não autoriza.

Cabe também salientar ainda que o Acusado é PRIMÁRIO, conforme consta nos autos; não possui condenação transitada em julgado, e apesar da acusação que responde no presente processo, inexiste provas de sua periculosidade; também possui RESIDÊNCIA FIXA,residindo com sua mãe e avô na cidade de Diadema (documento acoplado aos autos digitais), além disso, se compromete a se apresentar a todos os atos do processo que se fizer necessário a sua presença, não havendo assim, motivos para a manutenção da Prisão cautelar, porquanto o acusado possui os requisitos legais para responder o processo em liberdade.

Dessa forma, fica evidente que o Autor preenche os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal.

Destarte Exa., com a devida vênia, não se apresenta como medida justa a manutenção do encarceramento, de uma pessoa cuja extensão de sua culpabilidade ainda não foi devidamente apurada.

É de se aplicar aqui, portanto, o princípio constitucional de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CF. art. , LVII).

A prisão da Paciente representa infrigência a tal norma constitucional, constituindo-se sua segregação em um irreparável prejuízo à sua pessoa, pelos gravames que uma prisão preventiva traz.

O art. 316 do CPP preleciona que:

Art. 316 - O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Inexiste perigo deste solto vir a ameaçar testemunhas, e ou dificultar a instrução criminal ocultando provas.

Conforme consta dos autos o réu é confesso, de sorte que existe no réu total subserviência ao Poder Judiciário. Ademais, fica assegurada a presença do réu a todos os atos que se fizer necessária a sua apresentação.

Destarte, a jurisprudência de nossos tribunais não divorcia do afirmado:

"Embora preso em flagrante por crime inafiançável, pode o réu ser libertado provisoriamente, desde que incorram razões para a sua prisão preventiva. (TJSP, RT-525/376; Damásio Evangelista de Jesus, CPP Anotado, Saraiva 11ª edição, pag. 205)"

Entende a Doutrina que:

"Sabido que é um mal a prisão do acusado antes do trânsito em julgado a sentença condenatória, o direito objetivo tem procurado estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do imputado sem o sacrifício da custódia, que só deve ocorrer em casos de absoluta necessidade. Tenta-se assim conciliar os interesses sociais, que exigem a aplicação e a execução da pena ao autor do crime, e os do acusado, de não ser preso senão quando considerado culpado por sentença condenatória transitada em julgado". (Processo Penal/Júlio Fabbrini Mirabete. – pág. 402, 8º.ed.rev. e atualizada. – São Paulo: Editora Atlas, 2002).

"In Casu", inexistem os pressupostos que ensejariam a decretação da prisão preventiva do requerente, se solto estivesse, eis que não há dados concretos demonstrativos de que ele, em liberdade, constituiria ameaça a ordem pública ou prejudicaria a instrução criminal ou mesmo, se furtaria à aplicação da lei penal, caso seja condenado.

Infelizmente, a Prisão Preventiva deixou de ser a exceção passando a ser a regra. Os fundamentos para a sua decretação são em ultima análise subjetivos, considerando que se submete ao convencimento do Juízo.

Da Garantia da Ordem Pública

Sendo o requerente posto em liberdade, de nenhuma forma estará prejudicada a Ordem Pública, posto que o acusado, é primário. Sua liberdade não colocará em risco a paz social, visto que o acusado não é propenso à prática de violência.

Assim a ele não deve ser imposta a custódia preventiva, uma vez que a sua conduta delitiva restringiu-se tão somente ao fato em questão. Destarte, não foi coligido aos autos provas inequívocas de abalo à ordem pública capazes de sustentar a prisão cautelar do acusado.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que:

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME, EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO: INIDONEIDADE. EXCEÇÃO À SÚMULA N. 691 DESTA CORTE. 1. O fundamento da garantia da ordem pública é inidôneo quando alicerçado na credibilidade da justiça e na gravidade do crime. De igual modo, circunstâncias judiciais como a gravidade do crime, o motivo, a frieza, a premeditação, o emprego de violência e o desprezo pelas normas que regem a vida em sociedade não conferem base concreta à prisão preventiva para garantia da ordem pública. Circunstâncias dessa ordem hão de refletir-se – e apenas isso – na fixação da pena. Precedentes. 2. A simples alusão de que o paciente está sendo processado por outros crimes ou respondendo a inquéritos não é, por si só, suficiente à manutenção de sua custódia cautelar. Precedentes. 3. Constrangimento ilegal a justificar exceção à Súmula n. 691 desta Corte. Ordem concedida. (HC 99379/RS, Segunda Turma do STF, relator EROS GRAU, DJE 23/10/2009) (destaques nossos)

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica dos delitos imputados ao paciente, a existência de indícios da autoria e materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário, bem como a intranqüilidade social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fator concreto, que não a própria conduta, em tese, delituosa. (Precedentes do STJ). Ordem concedida. (TJ/PR Nº do Acórdão: 3066 Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal Tipo de Documento: Acórdão Comarca: Paranavaí Processo: 0361787-0 Recurso: Habeas Corpus Crime Relator: Jorge Wagih Massad Julgamento: 14/09/2006 Ramo de Direito: Criminal Decisão: Unânime Dados da Publicação: DJ: 7219 06/10/2006)
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO QUALIFICADO. PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PRISÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ENSEJEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. RELAXAMENTO DA PRISÃO DOS PACIENTES. LIMINAR CONFIRMADA. Ordem concedida. (Habeas Corpus Nº 70023559057, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 10/04/2008)

Conforme se pode extrair da decisão que decretou a Prisão Preventiva do paciente, não há elementos fáticos que demonstrem a existência do periculum libertatis.

Com efeito, apesar da bem embasada fundamentação jurídica trazida pelo magistrado, esta diz respeito aos elementos autorizadores da prisão preventiva, no entanto inexiste dados que apontem de forma inequívoca que tais elementos se aplicam ao caso em concreto, sendo que em sua maioria as informações colacionadas são genéricas e imprecisas, se configurando como insuficientes para autorizar a Prisão Preventiva, como passa a demonstrar.

DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Manter-se preso o requerente sob a alegação de conveniência da instrução criminal também não é fato que possa ser concebido uma vez que o requerente não tem nenhuma intenção em perturbar a busca da verdade real, atrapalhando na produção das provas processuais.

Na verdade o réu tem colaborado de forma espontânea, contribuindo para elucidar os fatos ensejadores do processo. Sua intenção é de tão somente defender-se da acusação contra ele proferida, o que pode fazer em liberdade, não prejudicando a instrução criminal.

O Supremo Tribunal Federal, por sua 2º. Turma, em 27-05-88, ao julgar o HC 66.371-MA, já proclamou que:

“Liberdade provisória. Direito de aguardar em liberdade o julgamento. Benefício negado. Constrangimento ilegal caracterizado. Réu primário, de bons antecedentes e residente no distrito da culpa. Fundamentação na não comprovação pelo acusado da inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia que deve ser fundadamente justificado pelo juiz. Habeas corpus concedido”. (RT 634/366).

DO DIREITO:

O inciso LXVI, do art. , da Carta Magna, diz o seguinte:

“LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;”

No inciso LIV, do mesmo artigo supracitado, temos:

“LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;”

Por fim, transcreve-se o inciso LVII, do mesmo artigo:

“LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”

Reza a CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITO HUMANOS, promulgada pelo Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992, em seu art. , verbis:

A boa jurisprudência também não discrepa desse entendimento:

Processo HC 34942 / PA; HABEAS CORPUS 2004/0054223-1 Relator (a) Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (1127 Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 21/09/2004 Data da Publicação/Fonte 4. Ordem concedida. DJ 11.04.2005 p. 390 Ementa HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. MERAS CONJECTURAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DO RÉU VIR A FUGIR, AMEAÇAR TESTEMUNHAS OU PREJUDICAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODEM, ABSTRATAMENTE, RESPALDAR A MEDIDA CONSTRITIVA, desconsideradas, por seu turno, a existência de condições pessoais favoráveis ao paciente. 2. A FUNDAMENTAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO PODE STAR ANCORADA EM JUÍZOS DE PROBABILIDADE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CORRESPONDENTES FÁTICOS. (grifei) 3. Suposto clamor popular e gravidade do crime, sem vínculo com dados concretos da realidade, não justificam, por si sós, o decreto de prisão. Neste sentido, diz o insigne JULIO FABBRINI MIRABETE, em seu festejado CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 8ª edição, pág. 670:
“Como, em princípio, ninguém deve ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade.” Destaquei. E ainda o julgado transcrito:
“EMENTA: I. Prisão preventiva: conveniência da instrução criminal. Firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que, de regra, com o fim da instrução criminal, não há falar em sua conveniência para manter a prisão preventiva. II. Prisão preventiva: garantia da ordem pública: fundamentação inidônea. Não podendo constituir antecipação da pena, não basta cagar a legitimar a prisão preventiva o apelo à gravidade do tipo ou, em concreto, do fato criminoso: precedentes. III. Habeas corpus: Deferimento da ordem para revogar o decreto e conceder liberdade provisória ao paciente. Extensão aos demais co-réus presos por força do mesmo decreto”. Decisão A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, estendendo a ordem aos co-réus objeto do mesmo decreto de prisão preventiva, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou pelo paciente a Dra. Maria Elizabeth Queijo. 1ª. Turma, 25.04.2006. (STF, HC 87730, Rel. Min. Sepúvelda Pertence, DJ 16.06.2006)
ACÓRDÃO Nº 3.0142 /2011. HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA EM TESE DE CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE RELAXAMENTO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO INICIADA.PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. ACORDAM os Desembargadores componentes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, pela CONCESSÃO DA ORDEM requerida em Habeas Corpus impetrado por Isnar Cerqueira Cavalcante, em favor de Marcelo Noberto do Carmo Maceió, 10 de fevereiro de 2011. Relator: Des. Mário Casado Ramalho

DAS MEDIDAS CAUTELARES:

Além disso, a lei tem posto à disposição do magistrado a aplicação de medidas cautelares, a fim de garantir a ordem pública. Dessa forma, fica requerido que em sendo o caso, seja aplicada Medida Cautelar diversa de prisão, conforme estabelece o art. 319. Do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011.

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI – (omissis)

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII – (Omissis)

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

CONCLUSÃO:

Desta forma, ínclito Julgador, a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do acusado é medida que se ajusta perfeitamente ao caso em tela, não havendo, por conseguinte, razões para a manutenção da segregação do mesmo por mais tempo.

DO PEDIDO:

Ex positis, REQUER:

Por todo o exposto, que Vossa Excelência se digne REVOGAR DE PRONTO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA para conceder a XXXXXXXXXXX a sua LIBERDADE, determinando a necessária expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA, a fim de ver-se processar livre e de responder a todos os atos processuais, bem como não ausentar-se ou mudar de endereço sem prévia comunicação a esse Juízo.

Em sendo o caso, seja aplicada Medida Cautelar, a critério do Juízo, dentre aquelas autorizadas pela Lei.

Termos em que,

Pede deferimento.

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