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26 de Agosto de 2019

Pedido de Liberdade - Alegações em memoriais - Advogado criminal em Santos

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA xxª VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE SANTOS – SP.

criminalistajonathan.negocio.site

Processo Digital

Autora: Justiça Pública

Réu:

XXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epigrafe que lhe move a Justiça Pública, através de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar, com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º do Código de Processo Penal suas

ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS

I – SINTESE DOS FATOS.

Conforme se extrai dos autos, o réu foi denunciado nas sanções do art. 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, c.c com o artigo 14, inciso II, ambos Código Penal, porque, no dia xxxxx, por volta das xxxh, na Rua xxxx, próximo ao numeral xxx, Bairro Paecará, nesta cidade e comarca de Santos/SP, utilizando-se de instrumento perfurocortante, agindo com ânimo homicida, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, tentou matar XXXX, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito ás fls. XXXX, não consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade.

Recebida a denúncia em 01 de agosto de 2017 (fls.xxxxx), o réu foi pessoalmente citado (fls. xxxxxx) e apresentou resposta escrita á acusação (fls. xxxxxx), a qual foi rechaçada, sendo mantido o recebimento da denúncia.

Durante a instrução, ouviram-se a vítima e seis testemunhas arroladas pelas partes, sendo o réu interrogado ao final (fls.xxxxx).

Finda a persecutio criminis in judicio, tem a hora das alegações finais.

Eis a síntese dos fatos de forma sucinta.

PRELIMINARMENTE

Antes de adentrar ao mérito da presente, vem a defesa reiterar o podido de liberdade provisória ao réu, para que o mesmo possa responder ao processo em liberdade, como visto em audiência o mesmo confessa que houve uma certa desavença entre autor e o ofendido.

Sabe – se que a liberdade e a regra o cárcere é a exceção, assim o ora acusado encontra-se em cárcere há mais de 5 (cinco) meses, em audiência de instrução perante este Juízo, pode observar que e pessoa humilde, não possui antecedentes criminais, é réu primário possui residência fixa, emprego licito e não se furtará de comparecer ao chamamento Judicial.

Toda família encontra-se toda abalada pelo que aconteceu, sendo que mante o acusado em cárcere não e a medida mais acertada no momento.

Assim , com fundamento no artigo , inciso LXVI da Constituição Federal e artigo 310, inciso III, parágrafo único c.c. os artigos 319 e seguintes, da Lei nº 12.403/11 (medidas cautelares diferente da prisão), ambos da reforma do novo Código de Processo Penal, para REITERAR seu pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA, para que possa aguardar em liberdade a tramitação processual, expondo e requerendo o quanto segue:

Têm-se como principais razões do pleito a comprovação de endereço fixo e trabalho lícito do Requerente; a vigência da nova lei processual penal (art. 319 e seguintes – medidas cautelares diferente da prisão), que à luz das garantias e direitos fundamentais, em destaque a não culpabilidade, a proporcionalidade, a razoabilidade, o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana, bem como a manutenção da prisão cautelar em desfavor do indiciado se tornar desproporcional, visto que tal medida será mais gravosa do que a própria pena.

Cabe esclarecer que constitucionalmente é garantido ao indiciado o direito de aguardar a persecução ,penal em liberdade, bem como a substituição da odiosa custódia cautelar por uma das medidas cautelares previstas pela Lei nº 12.403/11, uma vez que resta fartamente provado que o indiciado é primário de bons antecedentes (nunca fora preso ou processado), possui trabalho lícito e endereço fixo no Distrito da culpa, portanto, ausente os requisitos da prisão preventiva entabulados no artigo 312 do Código de Processo Penal.

É de se observar, ainda, que o princípio da LIBERDADE PROVISÓRIA está consagrado no artigo , inciso LXVI da Constituição Federal dentre os direitos individuais, desautorizando o legislador ordinário a restringir as hipóteses de sua concessão. (Ninguém será levado à prisão ou nela mantida quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança).

Como Direito Constitucional que é, a LIBERDADE PROVISÓRIA deve ser concedida ao acusado, que se trata de uma pessoa de bem, com bons antecedentes, pobre na acepção da palavra, e, o cárcere um ambiente nefasto que nada de bom tem a oferecer, ao contrário, somente tende a corromper o caráter das pessoas que ali se encontram.

A regra constitucional estabelece a liberdade como padrão, sendo a custódia corpórea cautelar uma excepcionalidade, somente aceitável quando se fizer imprescindível, o que não se verifica no caso em comento. Diante disso, obrigada se faz a LIBERDADE PROVISÓRIA do indiciado, com ou sem fiança, uma vez que estão presentes os requisitos previstos no artigo 310, inciso III, parágrafo único do Código de Processo Penal, e artigos 319 e seguintes das medidas cautelares (Lei nº 12.403/11), bem como ausentes os requisitos para a prisão preventiva.

Com a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA não haverá prejuízos para o bom andamento processual uma vez que o acusado se compromete, desde logo, a comparecer em juízo sempre que for intimado para tanto e, o resguardo da eficácia de uma inesperada condenação também não será afetado pelas já expostas razões.

Vale lembrar os ensinamentos do mestre FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO:

“A prisão preventiva, uma vez provada a materialidade delitiva e havendo indícios suficientes de autoria, presente uma das circunstâncias previstas no art. 312, só poderá ser decretada nos crimes dolosos: a) se punidos com reclusão; b) nos punidos com detenção, quando se apurar que o indiciado é vadio, ou, havendo dúvidas sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-las; c) se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvando o disposto no inc. I do art. 64 do CP, ou nos casos de violência doméstica, para garantir as medidas protetivas de urgência. (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, Manual de Processo Penal, 13ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2010, pág. 677)

Não há como negar que o Requerente se encontra numa situação constrangedora, assim, partindo do entendimento legal de que o caso em comento não encontra amparo nos requisitos que autorizam a prisão preventiva, deve lhe ser concedido a LIBERDADE PROVISÓRIA, com ou sem fiança, pois este se enquadra perfeitamente nos casos em que a lei autoriza a sua concessão, relembrando que o acusado é primário de bons antecedentes, possui residência fixa no distrito da culpa e emprego lícito e não apresenta nenhuma periculosidade.

Ademais, o Requerente em liberdade não irá subverter-se à aplicação da lei e da justiça, nem tampouco irá conturbar o bom e normal andamento do processo que responde.

Assim esta defesa vem a este Douto Juízo que entenda ser PROCEDENTE a REITERAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, por demonstrar, através dos documentos anexos, ser primário de bons antecedentes (nunca haver sido preso ou processado), ser trabalhador e possuir endereço fixo no distrito da culpa, além do pedido estar fundamentado nas garantias e direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal c.c. o artigo 310, inciso III, parágrafo único do Código de Processo Penal, e, artigos 319 e seguintes da Lei nº 12.403/11, pois ausentes os requisitos da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal;

A imediata expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor do Requerente.

O Requerente se compromete a comparecer em todos os atos processuais que se fizerem necessários e for intimado.

Eis o que se requer em preliminar.

A defesa ora constituída no presente caso, vem tecer suas considerações em razão do fato ate aqui e com todas a provas carreadas aos autos.

Recebida a denúncia, o acusado foi citado para oferecer resposta à acusação, o que foi feito por este defensor constituído.

A defesa requereu a absolvição sumária, com fundamento na legítima defesa. O MM Juiz negou o pedido de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento. Nesta, foram ouvidas testemunhas arroladas na defesa e pela acusação. Na ocasião, também foi interrogado o acusado. Não houve pedido de diligências pelas partes o MM. Juiz deliberou que os debates orais fossem convertidos em memoriais.

DO MÉRITO

Após as considerações, não há que se falar em pronúncia do ora acusado, visto que conforme depoimento das partes em Juízo e conforme documentos juntados ao autos ficou comprovado que o ora acusado que o mesmo agira em legitima defesa nos moldes do artigo 23, II E 25 do Código Penal

Da Legítima Defesa

A legítima defesa está prevista no Código Penal Brasileiro, mais especificamente nos artigos 23, II e 25, que assim dispõem:

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

(...)

II - em legítima defesa;

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Guilherme de Souza Nucci, em seu Código Penal Comentado, conceitua a legítima defesa como (P. 246)

a defesa necessária empreendida contra agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro, usando, para tanto, moderadamente, os meios necessários. Trata-se do mais tradicional exemplo de justificação para a prática de fatos típicos. Por isso, sempre foi acolhida, ao longo dos tempos, em inúmeros ordenamentos jurídico. Valendo-se da legítima defesa, o indivíduo consegue repelir agressões indevidas a direito seu ou de outrem, substituindo a atuação da sociedade ou do Estado, que não pode estar em todos os lugares ao mesmo tempo, através dos seus agentes. A ordem jurídica precisa ser mantida, cabendo ao particular assegurá-la de modo eficiente e dinâmico.

Ora, emérito julgador, a presente definição não poderia adequar-se melhor ao caso em tela. Que se havia de esperar que fizesse o réu? Se o acusado resolvesse levar sua tormenta ao amparo da Justiça estatal, representaria contra a vítima pelo crime de Ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal. A pena para este delito é a detenção de um a seis meses, ou multa. Muito provavelmente, seria condenado ao pagamento de prestação pecuniária, e ainda que não o fosse, a pena cominada é ínfima e logo voltaria a oferecer novas ameaças. Decididamente, esperar pela intervenção estatal não era possível.

Não se pode questionar que era permitido ao acusado que se valesse da autotutela. Cabe agora apreciar se todos os requisitos da legítima defesa se encontram presentes no quadro fático. Sobre as exigências legais e doutrinárias, passa-se a expô-las.

- uso moderado dos meios necessários: o uso de arma branca é perfeitamente aceitável para repelir uma agressão injusta, principalmente quando não se dispõe de nenhum outro meio. Questionar-se-ia no entanto, o número de tiros proferidos para caracterizar um possível “excesso”. Paira a pergunta: como um homem médio pode ponderar quantos tiros são necessários para deter um ataque corporal violento? Não há dúvida de que não houve nenhum excesso, tratando-se apenas de um homem de discernimento comum defendendo a própria vida da maneira que pensava ser suficiente e necessária. E ainda que assim não o fosse, estaria o acusado amparado pela jurisprudência. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:

LEGÍTIMA DEFESA – Uso moderado dos meios necessários – Caracterização – Inexigibilidade da proporcionalidade no revide à agressão injusta – Agente que, em tal instante dramático, não pode dispor de ânimo calmo e refletido para medir aritmeticamente a sua reação em relação ao ataque – Hipótese em que o meio empregado era o único existente no momento que tornava possível a repulsa à violência” (RT 774/568)

o acusado, em nenhum momento afirmou que o ofendido e seu vizinho, que data pretérita houve uma discussão por causa de ser lançadas pedras em seu portão. E que no dia da suposta agressão tudo aconteceu quando o acusado estava chegando em sua residência e avistou a vitima que o indagou sobre supostos danos e assim rumou para cima dele com um paralelepípedo razão pela qual se embrenharam numa luta corporal, que parasse defender sacou de uma faca que estava em sua bolsa que levava suas ferramentas de trabalho, e rumou ao ofendido, sendo que lhe não queria lhe fazer mal e sim se defender.

A vitima por sua vez, ouvida em Juízo, esclarece que o réu e pessoa muito agressiva, atira pedras contra os vizinhos, motivo pelo qual rumou ate sua residência para tomar satisfações, e que na data dos fatos estava caminhando pela rua quando foi atacado pelo réu, sendo que o mesmo desferiu golpes de faca. Relata ainda que não sentiu na hora o ferimento.

A. a Testemunha policial militar, relatou que fora acionado e ao comparecer no local, a vitima já tinha sido socorrida e o relato de uma testemunha esclareceu que o acusado entrou em luta corporal com o ofendido sendo que fora lhe causado ferimento com uma faca, sendo que encaminhou o acusado para o Distrito Policial.

1. a Testemunha xxxxxxx, em Juízo, esclareceu que de forma contraditória uma vez que em sede de delegacia dissera que presenciou uma briga entre as partes e em Juízo declarou que o réu correu atrás da vitima, e logo em seguida lhe pediu socorro.

2. a Testemunha xxxxxxx, declarou que o autor dos fatos encontrou o ofendido na via lhe indagou pelo que tinha acontecido a tempos atrás que entraram luta corporal que nada mais viu, após a briga entre as partes.

3. a testemunhaxxxxxxxxxxxxxx, declarou o mesmo que a Sr. José.

4. as demais testemunhas não presenciaram o fato mas foram unanimes em dizer que o ora acusado e pessoa de boa índole que ficaram surpreso com o que aconteceu, que o mesmo e pessoa trabalhadora, zelosa e cumpridora dos seus deveres que tal episodio lhe deixaram abalado com a prisão do acusado.

Assim por mais que seja o crime em tela de lesão a integridade física do ofendido o acusado não agira com “animus necandi”.

Cabe ressaltar que o ofendido já fora condenado por crime da mesma espécie conforme folhas xx anexa aos autos.

Assim incontestável que todas as condições para a legítima defesa encontram-se satisfeitas. Assim, forçoso que o réu seja absolvido por ter agido em legítima defesa.

II.2 – Da Inexigibilidade de Conduta Diversa

Caso o Emérito Julgador não entenda cabível a configuração da Legítima Defesa, adequa-se ainda, perfeitamente ao caso, a inexigibilidade de conduta diversa. Trata-se aqui de causa excludente da culpabilidade do agente.

Há grande discussão teórica a respeito da inclusão ou não da culpabilidade no conceito analítico ou dogmático de crime. Para uns, o crime seria uma ação típica, ilícita e culpável; para outros o crime não passa de uma ação típica e ilícita, ficando a culpabilidade apenas como pressuposto da pena.

Não cabe agora discutir qual o entendimento doutrinário correto. É mister ressaltar apenas que não sendo culpável o réu (e será cabalmente comprovado adiante que não o é), estará isento de pena.

Inicialmente, deve-se atentar ao conceito de culpabilidade, este retirado do Código Penal Comentado de Guilherme de Souza Nucci: Trata-se de um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato e seu autor, devendo o agente (...) ter a possibilidade e a exigibilidade de atuar de outro modo.

Do conceito dado por Nucci, logo se podem tecer duas observações muito pertinentes ao caso. Em primeiro lugar, sobre o juízo de reprovação social, que sociedade teria condições de censurar um homem que almeja salvar sua própria vida e a dos demais presentes no local, mesmo que para isso tenha optado pelo caminho do juridicamente incorreto? E mais, haveria possibilidade de que ele se valesse de outra forma que não esta? Havia exigibilidade de que, no calor do momento, agisse de maneira diversa?

O mesmo autor faz ainda outra brilhante constatação:

“a culpabilidade é o elemento essencial, moral e ético, que serve de ligamento entre crime e pena, justamente por estar presente nos dois cenários: é imprescindível para a constatação do crime, mas também para a aplicação da pena. (...) Cometido o fato típico e antijurídico, para verificarmos se há crime, é imperioso constatar a existência de reprovabilidade do ato e de seu autor.”

Tem-se inserto aos autos que vitima já fora processada pelo crime de homicídio folhas xxx, inserta aos autos.

Desse modo, falta um grande pressuposto para a validade da ação que é a prova ou indícios de que seja o réu o autor do crime a ele imputado pois o que ocorrera no presente caso em tela fora o crime de lesão corporal, nos termos do artigo 129 caput, do Código Penal, visto que agira em legitima defesa, nos moldes do artigo 23, II do código Penal.

Desse modo, provado como está não ser o denunciado o autor do crime de tentativa de homicídio, E SIM O DE LESÃO CORPORAL, assim deverá Vossa Excelência, em não querendo chamar o feito a ordem para que se digne, em ocasião propícia, por não ser ele o autor do crime de tentativa de homicídio, como que r o representante do MP, seja o crime desclassificado pelo crime de lesão corporal de natureza grave, sendo o mesmo impronunciado nos moldes do artigo 413 do Código de Processo Penal.

Não era de se esperar conduta diversa de qualquer outro homem de cognição normal. Ora, é o instinto humano de sobrevivência! Para proteger a própria vida, qualquer ser humano seria capaz de se valer de qualquer meio que tivesse à sua disposição para tal. O réu não realizou nenhum comportamento repreensível, apenas seguiu sua natureza e se defendeu.

Assim já decidiu o TRF da 4ª Região:

Ementa: PENAL. FALSO TESTEMUNHO. AUTOINCRIMINAÇÃO. INEXIGIBILIDADEDE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL.ABSOLVIÇÃO. 1. Embora as narrativas apresentadas pelo apelante durante o inquérito policial e a ação cível sejam contrapostas, não há nos autos elementos suficientes para se aferir qual delas é verdadeira. 2. Existindo a possibilidade de que a versão apresentada no inquérito policial seja falsa, deve ser ponderado que ninguém é obrigado a se autoincriminar ou a produzir provas contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), podendo o cidadão potencial cometedor de um crime não apenas permanecer calado, mas também tecer alegações inverídicas, narrando a versão que mais lhe beneficie, sem que, com esse agir, venha a sofrer persecução criminal.Trata-se de corolário do direito à autodefesa, erigido pela Constituição Federal de 1988 à condição de garantia fundamental do cidadão (artigo 5º, inciso LXIII). 3. Com a alteração do art. 386 , VI , do Código de Processo Penal introduzida pela Lei nº 11.690 /08, a dúvida acerca da excludente de culpabilidade (inexigibilidade deconduta diversa) resolve-se em benefício do réu, impondo-se sua absolvição.

(APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7204 SC 0001569-28.2008.404.7204, Data de publicação: 06/06/2013)

Tendo em vista a acertada decisão, inegável a necessidade de absolvição nos casos de inexigibilidade de conduta diversa.

DOS PEDIDOS

Diante da exaustiva exposição, requer-se:

a) Seja acolhida a preliminar lhe dando o alvará de soltura acolhendo a reiteração do pedido de liberdade provisória;

b) no mérito, seja o Réu absolvido, por ter agido em legítima defesa;

c) não sendo este o entendimento de V. Exa., seja aplicada a inexigibilidade de conduta diversa, e, portanto, a exclusão da culpabilidade do réu;

c) caso Vossa Excelencia ainda não entenda seja desclassificado o crime em tela pelo crime de lesão corporal de natureza grave, impronunciando o réu, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal.

Nesses temos,

Pede e espera deferimento,

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