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18 de Outubro de 2018

Defesa Roubo - Apelação - Advogado Criminalista

Jonathan Advogado Criminalista , Advogado
há 2 meses
Defesa Roubo - Apelação - Advogado Criminalista.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS/SP.

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PROCESSO DIGITAL:

xxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos em epígrafe vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência por seu procurador nomeado ADVOGADO DATIVO, através do Convênio OAB/DPE, não se conformando com a sentença de fls. apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO.

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Informa este defensor que somente tem acesso ao processo eletrônico através de senha requerida no cartório.

Requer o cadastramento regular sem necessidade de senha.

Outrossim, requer seja a presente Apelação remetida ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Nestes Termos,

Pelo deferimento.

Santos, data do protocolo.

Assinatura Digital – Margem Direita.

RAZÕES DE APELAÇÃO.

APELANTE:

Advogado Dativo – Convênio OAB/DPE.

Processo Digital Numero

Origem: 1ª Vara Criminal – Foro de Santos/SP.

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EGRÉGIO TRIBUNAL

COLÊNDA CÂMARA

DOUTOS DESEMBARGADORES

SÍNTESE DO PROCESSADO.

O ora apelante manifestou o desejo de recorrer da r. sentença à instancia superior, garantindo, assim, o acesso ao duplo grau de jurisdição.

Em que pese o conhecimento jurídico do MM. Juiz a quo, após análise do conjunto probatório verifica-se que não decidiu com o costumeiro acerto, fazendo-se necessária a reforma da r. decisão condenatória, como se passa a demonstrar.

Analisando os autos verifica-se que a acusação, na tentativa de desincumbir-se do ônus da prova que grava suas alegações, trouxe elementos insuficientes a comprovar sua versão. O precário conjunto probatório restringe-se às oitivas de vítimas e testemunhas de acusação.

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Em que pese o reconhecimento efetuado pelas vítimas, suas declarações devem ser recebidas com máxima cautela. É bem sabido que as vítimas de roubo, dadas às circunstâncias próprias do crime, têm sua percepção deturpada devido ao grave abalo emocional que podem sofrer, sendo assim, não é possível considerar suas declarações e impressões a respeito dos fatos como único meio de prova capaz de sustentar a condenação.

Não se pode, ainda, descartar que as vítimas, sem a devida certeza, tenham imputado a prática delitiva ao apelante no intuito de satisfazer eventual ímpeto expiatório, ainda que de forma inconsciente.

Com efeito, revoltado pelo sofrimento causado pelo crime, o ofendido sente a necessidade de vincular os fatos a uma pessoa específica, razão pela qual, aliás, suas palavras devem ser encaradas com ainda mais cautela.

Nesse sentido:

“O reconhecimento feito pela vítima, em contraposição às declarações do réu, é insuficiente para a condenação se não amparado por outros elementos probatórios” (TJDFT – 1ª T. – AP 2006.07.1.018684-0 – rel. César Loyola – j. 11.02.2010 – DJU 09.03.2010).

“As declarações da vítima devem ser recebidas com cuidado, considerando-se que a sua atenção expectante pode ser deformadora da realidade, viciando-se pelo desejo de reconhecer e ocasionando erros judiciários” (JUTACRIM 71/06).

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. A palavra da vítima, quem merece especial prestígio no processo penal, não tem o dogma da verdade absoluta, devendo estar implementada em elementos mínimos que informem o juízo, postando um contexto denso e irrefutável no sentido condenatório. Sem isto, correta foi a decisão absolutória. (TJRS – 5ª Câm. Crim. – AP 70033364332 – rel. Aramis Nassif – j. 12.05.2010 – DOE 10.06.2010)

Por fim, nem se diga que a confissão do recorrente se constituiria em prova robusta da autoria delitiva, tendo em vista que, conforme o disposto no artigo 197 do Código de Processo Penal, para se apreciar o valor da confissão o juiz deve confrontá-la com as demais provas do processo e verificar se há compatibilidade entre elas, o que inexiste neste caso, conforme supramencionado.

Verifica-se, pois, que restam dúvidas intransponíveis acerca dos fatos, sendo que o conjunto probatório é insuficiente para elidir a constitucional presunção de inocência do apelante.

Nesse sentido:

“O Direito Penal não opera em conjecturas. Sem a certeza total da autoria e da culpabilidade não pode o juiz criminal proferir condenação.” (Ap. 175.637, TACRIM/SP, Rel. Goulart Sobrinho).

“A prova para a condenação deve ser robusta e estreme de dúvida, visto o direito penal não operar com conjecturas” (Ap. 205.507, TACrimSP, Rel. Goular Sobrinho).

“Impõe-se solução absolutória se, defrontando-se a palavra do réu com a da vítima, impossível negar-se valor a qualquer das versões apresentadas. Embora possa estar certa eventual condenação, não se afasta o risco de apenar-se um inocente” (Ap. 42.523, TACRIM-SP, Rel. Manoel Pedro Pimentel).

Diante da evidente fragilidade do conjunto probatório, requer-se a Vossas Excelências o PROVIMENTO do presente recurso, com a consequente ABSOLVIÇÃO do apelante, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Subsidiariamente, caso de outra forma entendam Vossas Excelências, e em atendimento aos princípios da eventualidade e da ampla defesa, requer:

Reincidência

Verifica-se na r. sentença que o MM. Juízo reconheceu a reincidência do recorrente com base em folha de antecedentes, elevando a pena em um sexto.

Contudo, deve prevalecer o entendimento de que apenas as certidões de objeto e pé emanadas da serventia da Vara Judicial em que tramitou o processo constituem documento válido para o recrudescimento da sanção penal.

Nesse sentido:

“Para que os antecedentes criminais possam repercutir na reação penal, devem ser objetos de certificação com fé pública, ou seja, aquelas expedidas pelo Poder Judiciário e não as que se acham em informes policiais” (TACrim/SP – AP- Rel. Ricardo Dip – RT 759/640).

A propósito, recente decisão em julgamento de recurso de apelação dessa mesma Vara Criminal, decidiu pela insuficiência da folha de antecedentes para se reconhecer os maus antecedentes:

“A pena deve ser abrandada. A digna juíza sentenciante, majorou a pena-base em 1/6 em razão dos maus antecedentes do réu, mas com a devida vênia não se pode recrudescer a situação do réu com base em mera folha de antecedentes; é indispensável certidão circunstanciada, emitida por um escrevente, funcionário do Estado que empresta fé pública ao documento. Ou seja, mera FA, emitida por sistema de computação, não é documento hábil para comprovar maus antecedentes.” (TJSP. Rel. 2ª Câmara de Direito Criminal. Des. Francisco Orlando. Ap. Crim. 0000407-22.2015.8.26.0635. j. 01/02/2016). grifei

Ainda:

“Em relação aos antecedentes do acusado Bruno (folhas de antecedentes – fls. 107/123), entendo que os mesmos não podem ser considerados maculados, em razão da ausência de elementos suficientes para aferi-los, por inexistir nos autos do processo certidão de antecedentes criminais, assinada por pessoa que goza de fé-pública, a comprovar a ocorrência desta circunstância” (TJ. 12ª Câmara Criminal. Ap n0054979-39.2012.8.26.0050. Rel: Paulo Rossi. J. 24/06/2015)

A esse respeito ensina Guilherme de Souza Nucci:

“Prova da reincidência: é preciso juntar aos autos a certidão cartorária comprovando a condenação anterior. Não se deve reconhecer a reincidência por meio da análise da folha de antecedentes, que pode conter muitos erros, pois não é expedida diretamente pelo juízo da condenação. Assim: TJSP: “Para efeito de fixação da pena, os antecedentes criminais não devem se basear somente em folha de antecedentes, mas, sim, em certidão cartorária”. (Ap. 310.605-3, Sumaré, 5ª C, rel. Celso Limongi, 21.12.2000, v.u., JUBI 59/01).” (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo penal Comentado, 10ª ed. Ver., atual e ampl. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2010, pág. 435).

Requer-se, assim, seja afastada a agravante, redimensionando a reprimenda.

Do Regime Prisional

Afastada a reincidência, requer-se seja fixado regime semiaberto para início de cumprimento de pena, a teor do disposto no artigo 33, § 2o, b, e § 3o, c.c. artigo 59, todos do Código Penal, bem como 387, § 2º do CPP, considerando o tempo de prisão cautelar.

Vale frisar que a gravidade em abstrato do delito não é motivo para a fixação de regime fechado. Nesse sentido:

“Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime semi-aberto, em função da quantidade de pena imposta e diante do reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis na própria dosimetria da reprimenda, como a primariedade, não cabe a imposição de regime mais gravoso com fundamento exclusivo na gravidade do delito praticado. Tratando-se de nulidade prontamente verificada, deve ser permitido o saneamento via habeas corpus” (STJ – HC – 5ª T. – Rel. Gilson Dipp – j. 04.04.2002).

“Individualização da pena; regime de cumprimento da pena; critério legal. A gravidade do tipo incidente, para todos os efeitos legais, traduz-se na escala penal cominada. Se, nos limites dela, a pena imposta comporta determinado regime de execução, não cabe, para impor outro, mais severo, considerar novamente, e como única razão determinante, a gravidade em abstrato da infração cometida: o regime de estrita legalidade que rege o Direito Penal não admite que, à categoria legal dos crimes hediondos, o juiz acrescente, segundo sua avaliação subjetiva ditada por preconceitos, a categoria dos repugnantes, de modo a negar ao condenado o que lhe assegura a lei” (STF – HC – 2ª T. – Rel. Min. Maurício Correa – j. 02.12.1997).

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A matéria em apreço já foi amplamente analisada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que editou súmulas nesse sentido, que assim se enunciam: 718 “A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada”, e 719 “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”.

Nesse mesmo sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 440: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”.

Por todo o exposto, uma vez atendidos os requisitos legais, deve o apelante cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional semiaberto.

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Requer-se, ainda, em atenção à recém aprovada Súmula Vinculante n. 57 do C. STF (“A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE 641.320”), conste do dispositivo em caso de manutenção da condenação, que, à falta de vagas em estabelecimento adequado, seja determinado que o acusado seja colocado em regime menos gravoso.

Por fim, requer a imposição de diminuição de pena descrita no artigo 65, III, d do Código Penal.

Ante o exposto, requer-se o provimento do presente recurso, para que seja reformada a r. sentença, absolvendo-se o apelante, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Caso assim não se entenda, requer-se sejam acolhidos os pedidos subsidiários.

Santos, data do Protocolo.

Assinatura Digital – Margem Direita.

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