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26 de Fevereiro de 2020

Embargos de declaração - Advogado em Santos e Região

Embargos de declaração - Advogado em Santos e Região.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Agora em casos de Prisão em Flagrante - Delegacia - Audiência de Custódia Clik no Link: https://bit.ly/2F5WmPP

PROCESSO:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

PREQUESTIONAMENTO.

XXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe movido por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – Spprev, igualmente qualificado, vem com todo respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do v. acórdão, pelas razões que passa a expor:

Inicialmente, cumpre salientar o cabimento dos presentes embargos de declaração, pois os mesmos não servem, a princípio, para a parte se insurgir contra o mérito do julgado e buscar sua alteração, mas objetivam, sim, esclarecer uma decisão contraditória/obscura ou integralizar uma decisão omissa.

A bem da verdade o que pretendem os Embargantes não é rediscutir a matéria, mas tão somente aclarar a decisão da qual pretende, e aí sim, recorrer especificamente, caso não corrigido o vício.

É por esta razão que cabem os presentes embargos de declaração, que devem ser cuidadosamente analisados para o reconhecimento da omissão, obscuridade e contradição, sem que isso se traduza em desprestígio ao Nobre Julgador ou qualquer ato protelatório.

Ainda, a apreciação dos embargos denota uma preocupação em conceder ao jurisdicionado uma decisão adequada e apta para ser levada às últimas instâncias a que tem direito. Mesmo se, eventualmente, com o acolhimento dos embargos de declaração, a decisão for modificada em algum ponto, tomando caráter infringente por mera consequência da sanção do problema, nenhuma irregularidade nisso haverá.

DA OMISSÃO:

No desenrolar do processo, trouxe em peça de defesa toda a verdade não impugnada pelo embargado.

Compulsando os autos restou evidente que a pessoa responsável pela parte financeira/renda/pagamento sempre foi o esposo da falecida.

O v. acórdão data vênia, é omisso e “deleta” todas as fundamentações da peça técnica de defesa.

Parte do v. acórdão:

“Não apontaram os requeridos qualquer outro responsável por amparar sua genitora nesse ponto”

Os embargantes demonstraram não ter conhecimento algum dos saques efetuados e NUNCA tiveram as responsabilidades da parte de recebimentos da sua genitora repise-se, a peça técnica de defesa que atacou a exordial sequer foi questionada pelo embargado, a omissão é evidente, vejamos:

O v. acórdão credita aos embargantes os saques por serem filhos e não apontarem terceiro responsável pela falecida.

A defesa atacou essas alegações em peça contestatória como se vislumbra do trecho supra, os embargantes são filhos e não CONTADORES ou ADMINISTRADORES de ofício.

Seguindo essa linha, trecho do v. acórdão:

“Logo, é possível admitir que os requeridos tenham, de fato, recebidos os valores em questão.”

Data Máxima Vênia Excelência, os embargantes fundamentaram que tais responsabilidades eram do ESPOSO da falecida temos portanto, fundidos contradição e omissão!

Logo, é possível admitir que os embargados tinham conhecimento do falecimento... Ou não?

Ocorre omissão novamente Excelência quando os embargados trouxeram à baila o nome de dois funcionários da Empresa embargada que foram NOTIFICADAS do falecimento.

Os embargantes em sua defesa requereram as respectivas oitivas, em nenhum momento impugnadas pelos embargados, coube ao Magistrado “a quo” em sua sentença retalhar o direito ao contraditório e ampla defesa o que, embasou os Embargos Declaratórios após sua sentença, estruturando o Prequestionamento.

Sobre a responsabilidade do Banco trazemos um trecho da v. acórdão:

“De outro lado, a instituição financeira não possui responsabilidade até que se demonstre a existência de fraude, apenas alegada nesta sede.”

Destaco, data vênia, nova omissão.

“Prints” da Peça Contestatória:

Excelência, este é trecho da peça técnica de defesa em tópico específico.

Portanto, resta claro a omissão quando retirado dos embargados o aqui, frágil direito ao contraditório.

Se amplo fosse, o Banco é parte passiva (ou deveria ser) no processo ao menos, colacionando provas, áudios, vídeos...

Ora, se os fundamentos de que os saques foram realizados pelos filhos, por serem filhos o banco poderia, em tese, ser responsabilizado por sua falha interna.

Ocorre que os saques são realizados por meio de senha de acesso contando com outros demais meios: Senha numérica e digital para liberação dos valores supostamente levantados.

Vamos expandir o v. Acórdão e trazer à baila a obrigação do Banco em Demonstrar que entregou tais valores. O Banco tem uma responsabilidade, mesmo que seja mínima.

Uma peça só desempenha uma função quando montada em sua integralidade, retirar apenas um mecanismo transforma o aparato em peça inútil.

Portanto, data vênia, o Banco, peça fundamental e essencial, transforma o processo e seu conjunto probatório em ferramenta final ineficaz.

Tudo que se fizesse necessário visando sanar qualquer dúvida. Exercitar principalmente, a ampla defesa!

Falta de Condição da Ação é flagrante como já cansativamente, fora combatido em peça contestatória.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA.

O art. 85, § 1, que diz que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente".

Assim, se os honorários possuem a função de remunerar serviços, nada mais adequado do que condenar e aumentar a remuneração para as hipóteses em que, em razão do recurso, o processo tem o seu curso dilatado e não chega imediatamente ao seu fim.

Em vigor o Novo CPC trouxe diversas alterações, inclusive com garantias para a advocacia.

No ofício encaminhado ao STF, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, esclarece que o art. 85 do Código afirma que:

“honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.

Flagrante que o resultado pretendido pelas apeladas não foi alcançado, cabendo à condenação ao pagamento da Verba Honorária de 20% (vinte por cento) ao advogado dos Apelantes.

Decisão Idêntica:

"ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA CONFIGURADA- INDENIZAÇÃO CONCEDIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AINDA QUE PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. A concessão da indenização, em percentual maior ou menor, não retira o direito à sucumbência, que decorre do fato objetivo da derrota. A atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte que a final demonstrou ter razão.." (TJ-SP - SR: 1115147006 SP, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 28/07/2008, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2008) Negrito e Grifo Nosso.

Os valores fixados pelo Magistrado de primeiro grau garante a sucumbência somente ao polo ativo em total afronta ao artigo 86 e seguintes do novel Código de Processo Civil.

Art. 85.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

§ 1o A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.

§ 2o Se a distribuição de que trata o § 1o não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

Aliás, data máxima vênia, tais honorários devem ser majorados pelo trabalho dos patronos.

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento ao apelo interposto por um advogado e majorou de R$ 2 mil para R$ 10 mil o valor dos honorários advocatícios fixados em Primeira Instância.

Segundo o relator do recurso, Desembargador Munir Feguri, em respeito aos padrões de equidade estabelecidos pela norma instrumental, quando o montante fixado resulta em valor irrisório e desproporcional à causa, este deve ser majorado sob pena de rebaixar os serviços profissionais do advogado (recurso de apelação cível nº. 10281/2008).

O Desembargador Munir Feguri disse que como a ação possui certa complexidade, o valor fixado realmente é irrisório e desproporcional. "A meu ver, tais circunstâncias são suficientes para que a verba honorária seja fixada num valor mais justo e adequado ao trabalho desenvolvido", finalizou, ao lembrar que é direito autônomo do advogado recorrer em busca da majoração da verba honorária.

A decisão foi unânime. Participaram do julgamento o Desembargador Sebastião de Moraes Filho (revisor) e o Juiz Aristeu Dias Batista Vilella (vogal). (Processo: (AC) 10281/2008.)

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, na sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou orientação no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo segundo o critério de equidade. 2. Afasta-se o enunciado da Súmula 7/STJ se o valor da verba honorária se revela abusivo ou irrisório, como ocorreu na hipótese dos autos. 3. Trata-se de Exceção de Pré-executividade acolhida pelo Tribunal a quo, que reconheceu a prescrição da dívida no montante de aproximadamente R$ 951.824,85, atualizado até 16/6/2009, e estabeleceu os honorários em R$ 1.000,00. 4. A decisão agravada deu parcial provimento ao Recurso Especial da Vepal Veículos e Peças Arcoverde S/A para fixar os honorários advocatícios em 1% do valor da causa atualizado, o que representa aproximadamente R$ 10.000,00, quantia que não se mostra ínfima. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1385928/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 26/09/2013) – grifamos

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ - REEXAME DE PROVAS.

1. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor estabelecido a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias somente pode ser alterado nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 2. O arbitramento dos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20% estabelecidos pelo § 3º do mesmo dispositivo, nos termos da regência do § 4º do art. 20 do CPC. 3. Hipótese que não configura desproporcionalidade evidente, ainda mais se levado em conta que a verba honorária, fixada em R$ 10.000, 00, deve ser arcada pela Fazenda Pública. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 320.208/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 24/09/2013) – grifamos

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. RESCISÃO UNILATERAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. 1. A rescisão contratual, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA SEGURADORA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA APÓLICE DE SEGUROS. POSSIBILIDADE. – Hipótese em que o cancelamento unilateral do contrato de seguro de vida mostra-se abusivo, tendo em vista a incidência do art. 51, incisos IV e XV do CDC. Precedentes desta Câmara. – Majoração dos honorários advocatícios da parte autora. Os honorários devem ser fixados de forma justa, destinados a remuneração do advogado pelo seu trabalho, resultando disso sua natureza alimentar, pois essa é a sua razão de existir. Honorários majorados. APELO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 697424 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 22-10-2013 PUBLIC 23-10-2013) – grifamos

O novo CPC reitera o comando do art. 24 da Lei n. 8.906/94 (o “Estatuto da Advocacia”) no sentido de que os honorários constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial, embora aperfeiçoando o comando ao equiparar os honorários aos “créditos oriundos da legislação do trabalho”.

Observe-se que o art. 85, caput, foi claro ao consignar que os honorários são devidos ao “advogado do vencedor”, reforçando a sua natureza remuneratória, nos mesmos termos do art. 23 do Estatuto da Ordem (lei 8.906/94).

Cassio Scarpinella Bueno afirma que o dispositivo promete gerar acesas polêmicas sobre o cálculo a ser feito, pois impõe o estabelecimento de até cinco faixas, a depender do valor envolvido no caso concreto que, após, deverão ser somadas. Renomado doutrinador conclui que os honorários, nessa hipótese, corresponderão a soma de tantas parcelas quantas sejam as “faixas” pelas quais o valor da condenação ou do proveito econômico atravessar (“Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC - Lei n. 13.105, de 16-3-2015” – São Paulo: Saraiva, 2015).

Misael Montenegro Filho ensina que a possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase recursal tem como finalidade desestimular a interposição de recurso pelo vencido, pois a verba poderá ser elevada (“Novo Código de Processo Civil Comentado” – 1ª ed. – São Paulo: Atlas, 2016).

Finalmente, a questão dos dignos honorários de sucumbência é simplesmente valorar o trabalho dos profissionais. É salário, é direito, está assegurado portanto, não pode ser retirado e sim devidamente cumprido.

PREQUESTIONAMENTO.

Evidente que fora negado aos Embargados o contraditório e ampla defesa. A prova testemunhal era possível e aniquilaria de uma vez, a pretensão dos embargados.

Conclui-se que as ilações da parte adversa objetivaram induzir o juízo a erro, de forma a fazer ignorar a produção de vindouro meio de prova, NOTADAMENTE A DE CUNHO TESTEMUNHAL.

Finalmente a total violação aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, tendo o prequestionamento devidamente estruturados. Artigos Constitucionais: 1º III, da CF, Art. , I e III, da CF, Art. , V, da CF, art. , X, da CF, art. , LVII, da CF, art. , LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, artigo. 93. IX, da CF.

Sendo assim, para todos os fins legais de Direito, considera-se PREQUESTIONADAS desde já as matérias ventiladas e não apreciadas, mormente, o princípio da ampla defesa, princípio da isonomia, levando-se em conta inclusive sua patente situação de hipossuficiência, bem como a nítida falta de fundamentação legal do v. acórdão proferido.

Requer-se o provimento dos embargos declaratórios com seu provimento e retificações pertinentes, suprindo suas faltas ora apontadas.

Nestes termos,

Pelo Deferimento.

Santos, data do protocolo.

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