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11 de Agosto de 2022

Embargos - Monitória

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP.

PROCESSO NUMERO:

Axxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, corretora de imóveis, portadora do Registro Geral numero xxxxxxxxxxx e do Cadastro de Pessoas Físicas numero xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na rua Aureo Guenaga de Castr, – Loja 02, Bairro Parque Enseada, Guarujá/SP, CEP 11443-000, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que lhe move xxxxxxxxxxx, por seu advogado, procuração acoplada vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS nos termos do artigo 702 e seguintes do Código de Processo Civil.

1. PREAMBULAR.

Pleiteia a Requerida, os Benefícios da Gratuidade Processual, uma vez não possuir condições de arcar com Honorários Advocatícios e Custas Processuais, conforme dispõe artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015, bem como faz prova Declaração anexa.

Ademais, como se compulsa nos autos sua condição financeira atual carece de estrutura e saúde financeira. As notícias quase que diárias, demonstram a clara recessão no país e diretamente, a diminuição de venda de imóveis na região.

2. Da peça inicial.

Alega a empresa Autora, dívida no importe de R$ 30.984,87 (trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) oriundos de empréstimos decorrente, de assinatura de notas promissórias.

Os valores das referidas notas promissórias são de singelos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com os respectivos vencimentos em: 30/10/2014 – 30/11/2014 – 30/12/2014.

Pleiteia o pagamento da dívida atualizada até a data do pagamento, bem como a condenação da Requerida em custas, despesas processuais e verba honorária.

2.1 EM SEDE DE ARGUMENTAÇÃO TÉCNICA. PLANÍLHA DE DÉBITOS – EXCESSO.

Existe evidente erro na planilha acostada em fls. 05, vejamos:

O débito, cujo valor pretendido é o dobro do valor real é a junção de inércia e desídia do autor que não buscou sua cobrança pelos meios legais em tempo célere, ficando inerte e, assim, usando do artifício de majorar o débito recaindo assim para a requerida os juros moratórios.

Entrementes, que os reflexos que atualizam o débito devem recair da citação válida, pacífico em nossa jurisprudência, avistamos julgados recentíssimos sobre o tema:

Transparente o excesso nos valores perseguidos pelo autor em sede de monitória, a incidência de correção monetária antes da citação ou, subsidiariamente, após o protesto do título SEM CLÁUSULA QUE PREVÊ MULTA MORATÓRIA é ilegal e carrega excesso.

Neste Sentido, a requerido irá juntar planilha atualizada, após as devidas impugnações que serão encartadas nos embargos.

3. PRESCRIÇÃO.

3.1 Prescrição Quinquenária.

Excelência, como se vislumbra dos autos a requerida foi citada no dia 29/11/2019 sendo efetivada sua citação com juntada nos autos aos dias 05/12/2019.

Vejamos, Art. 206 do Código Civil - Lei 10406/02:

Art. 206. Prescreve:

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Ora, as notas promissórias datadas estão PRESCRITAS!

A ação de cobrança fora manejada quando já decorrido o prazo quinquenal estabelecido no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do código Civil.

A Sentença de extinção da ação com resolução do mérito é medida que se impõe.

Excelência, o autor poderá alegar em sede de réplica quanto a interrupção da prescrição porém, já colacionamos julgamos sobre o tema:

Compulsando os autos, ainda, vemos que o despacho de Vossa Excelência que determinou a citação da requerida se deu em 04/11/2019, caracterizada a prescrição:

Verifica-se que a parte não buscou a citação da requerida com celeridade, sua inércia ocasionou a prescrição. (parágrafo 4º do artigo 921 do CPC)

Ora, ainda que o autor alegue (novamente) tal interrupção na prescrição é vasto em nosso ordenamento que a interrupção ocorrerá com o despacho do magistrado e, ato contínuo com a citação da requerida. O Código Civil, ao seu turno, assevera que a interrupção da prescrição se dá pelo despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e forma da lei processual.

Nossa Jurisprudência sobre o tema:

Quando o Código Civil diz que a interrupção da prescrição se dá por despacho do juiz que ordenar a citação se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, está determinando que o autor tome todas as providências que lhe caibam para que se realize o referido ato, aplicando-se, neste diapasão, o artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil.

A propósito, promover a citação significa apenas requerê-la e arcar com as despesas de diligência, como já decidiu o STJ (cf. anotação em NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 32ª ed., São Paulo: Saraiva, 2001, p. 284.)

Assim, sem maiores esforços hermenêuticos, o artigo 202, I, do Código Civil deve ser tomado em sua literalidade, de tal sorte que a interrupção da prescrição, atualmente, decorre da citação válida e retroage à data do despacho do juiz portanto, no caso dos autos conclui-se pela prescrição.

4. ADULTERAÇÃO POSTERIOR NAS NOTAS PROMISSÓRIAS.

As notas promissórias foram adulteradas após a assinatura da requerida, visualmente sem apelo técnico, se vislumbra inserções de caneta esferográfica sem seu consentimento, tal adulteração deverá passar pelo crivo da perícia e, incontroversa que o autor promoveu inserções e adulterou as mesmas devem ser anuladas pois, a nota promissória é um título de crédito, dotado de autonomia, literalidade e abstração PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS e, demonstrado o vício, sua invalidade é medida que se impõe.

Julgados:

A rasura existente com grafia de caneta esferográfica é hábil a acarretar nulidade e a perda da natureza de crédito.

5. REQUERIMENTOS FINAIS.

A) Acolhida a prescrição intercorrente, a TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO com respectivas condenações de praxe;

B) Ou, acolhida as rasuras e adulterações nas Notas Promissórias portanto, sem eficácia executiva determinando, a TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO com as devidas condenações de praxe;

C) Caso, na pequena possibilidade dos itens A e B não serem acolhidos, que se acolha o excesso na planilha de cálculo acoplada pelo autor. (planilha da requerida acoplada);

D) Tem interesse na Audiência de Tentativa Conciliatória;

E) Requer as benesses de gratuidade de justiça, haja vista a requerida estar em situação financeira precária;

Finalmente, provará o alegado por todos os meios de provas documentais admitidos na espécie.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Santos, data do protocolo.

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