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11 de Agosto de 2022
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    Habeas Corpus Excesso de Prazo

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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA


    seucriminalista.com brasileiro, casado, advogado criminalista, inscrito na OAB/SP sob o n.º XXX, e no CPF sob o n.º XXXXXX, com endereço profissional constante no rodapé desta página, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar uma ordem de:

    HABEAS CORPUS em favor de MARCELO XXXX, brasileiro, alagoano, nascido em xxxxxx, filho de xxxxx, portador do RG. n.º xxxxxx, atualmente presa preventivamente por força da decisão exarada nos autos do processo n.º XXXXXX, pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital (autoridade coatora), conforme fatos e fundamentos que pede vênia para expor:

    1 - ESCORÇO HISTÓRICO O paciente teve prisão preventiva decretada em razão de ter, supostamente, deixado de cumprir as medidas cautelares impostas como condição para sua liberdade provisória. Conforme consta em termo de liberdade insertos nos autos, foram impostas as seguintes condições: a) comparecer a cada 3 (três) meses em juízo; b) não mudar de residência, sem prévia comunicação; d) não delinquir novamente.

    Ocorre que, por motivo financeiro, o paciente necessitou mudar de residência com sua família, posto que as parcelas do aluguel do imóvel estavam atrasadas.


    Nesse sentido, o paciente teve que ir trabalhar no município de xxxxx, exercendo a função de servente de pedreiro, de modo que sua família ficou morando na casa de alguns parentes, até que o mesmo obtivesse condições financeiras de alugar outro imóvel para morar. Nesse intervalo, como não pode comparecer ao fórum, eis que estava labutando arduamente para auferir seu sustento, restou impossibilitado de comunicar ao respeitável juízo da 2ª Vara Criminal o seu atual endereço, bem como justificar suas atividades. Ressalte-se que o mandado de prisão foi cumprido em 14 de novembro de 2018, é dizer, há mais de 9 meses (270 dias). No entanto, a instrução do processo ainda não foi finalizada, estando pendente uma audiência de instrução designada para o dia 18 de setembro de 2019.


    2 - DO FUNDAMENTO JURÍDICO 2.1 | DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇAO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII DA CF/88; 7.5 e 8.1 DA CADH)


    Verte-se dos autos que a prisão cautelar, ora vergastada, viola o princípio da razoável duração do processo, tal como prescrito no art. , inc. LXXVIII da CF/88.

    Embora dita prisão preventiva não possua um prazo de duração, não se pode tolerar que o paciente permaneça preso cautelarmente por mais de 9 meses (270 dias), sem que até então tenha sido finalizada a instrução. Como se observa, a audiência de instrução está marcada para 18 de setembro de 2019, é dizer, o paciente ficará preso cautelarmente por mais 1 meses até que seja, talvez, finalizada a instrução.


    Importante relatar que 3 (três) audiências já foram frustradas por motivo não imputável ao paciente, motivo pelo qual o paciente ainda se encontra preso e a instrução ainda não foi finalizada. Tal postura, Excelência, não se coaduna com os diversos preceitos fundamentais que tutelam o direito de ir e vir, estando em inconteste descompasso com o ordenamento jurídico pátrio, mormente com a Constituição Federal Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45, de 08 de dezembro de 2004, restou consagrado em nosso ordenamento jurídico o direito fundamental a duração razoável do processo, quer na esfera judicial, quer na administrativa. Tal resultou da inserção no art. da Constituição Federal do inciso LXXVIII, o qual preceitua: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Apesar de ser considerado um “jovem” direito fundamental, é importante destacar que o direito à duração razoável do processo já estava previsto no ordenamento jurídico brasileiro, haja vista que o mesmo encontra-se consignado na Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH, subscrita pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto n.º 678, de 06 de novembro de 1992. Desse modo, por força do disposto no art. , § 2º da Constituição Federal, pode-se concluir que o direito à duração razoável do processo já estava assentado em nosso ordenamento, não havendo inovação alguma com a inserção do inciso LXXVIII. Ao tratar das garantias judiciais, o art. 8.1 da Convenção Americana estabelece que: Art. 8.1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determine seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. Por sua vez, o art. 7.5 de referida Convenção, ao tratar do direito à liberdade pessoal, prevê que: Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo. Assim, o direito à duração razoável do processo não surgiu com a introdução do inc. LXXVIII no art. da Constituição Federal. Porém, é bem verdade, somente a partir de então é que este direito passou a ser uma garantia constitucional explícita. No caso em apreço, não há dúvidas de que todos os dispositivos que fundamentam o direito à razoável duração do processo estão sendo violado.

    2.2 - DA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA | (AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO) Infere-se da decisão interlocutória, ora vergastada, que o MM. Juiz incorreu em flagrante erro ao deixar de fundamentá-la, nos moldes em que determina a Constituição Federal e a legislação processual penal. O Douto Magistrado utilizou como

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